Execução Fiscal 0001598-83.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001598-83.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001598-83.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo do Tenente em face de Camila Ribeiro de Almeida. No mov. 10 foi determinada a citação da parte executada. Expedida citação, restou inexitosa (mov. 15). Expedido mandado (mov. 19), foi devidamente citada no mov. 21, tendo informado ao oficial de justiça não ser mais “dona” do imóvel, sendo que foi a própria prefeitura quem havia substituído a casa. Certidão informando que terceira pessoa havia solicitado o cálculo das custas processuais (mov. 24). Cálculo das custas e honorários (mov. 27). Certidão informando que houve solicitação do parcelamento das custas e que a serventia havia expedido as guias para pagamentos em três parcelas (mov. 29). No mov. 41 a parte exequente informou ter sido parcialmente quitada a dívida, requerendo a suspensão do feito por 4 meses nos termos do art. 151, VI do CTN. Determinada a intimação da parte exequente para esclarecer a situação dos autos, bem como se manifestar sobre a ilegitimidade passiva nos autos (mov. 43). No mov. 51 a parte exequente alegou que embora a possuidora do imóvel não integrar o polo passivo, ela é solidariamente responsável pelo débito, sendo que o fato da parte executada não ter pago o débito não exime sua responsabilidade tributária, bem como de que a atual possuidora deixou de cumprir com sua obrigação acessória de informar à parte exequente sobre sua condição. No mov. 53 a parte exequente informou que a parte executada não mais reside no imóvel em data posterior aos lançamentos tributários, requerendo o prosseguimento do feito em face dela. É o relatório. DECIDO. Levando em consideração que os débitos executados nos autos se referem a período anterior à permissão de uso juntada no mov. 53.2, entendo que de fato a pessoa de Camila Ribeiro de Almeida se trata da responsável tributária. Ainda, mesmo que terceiro esteja sobre a posse do imóvel, nos termos do contrato de permissão juntado no mov. 53.2, sendo o IPTU uma obrigação propter rem, incumbiria à nova permitente pagá-lo. Entretanto, consigno que não cabe o redirecionamento da demanda contra a nova permitente do imóvel, tendo em vista afronta explícita ao disposto na Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo atualizado do débito, abatendo os valores pagos na via administrativa. Após, prossiga-se nos termos determinados no mov. 10. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(174)