Execução Fiscal 0000185-65.2003.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000185-65.2003.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-65.2003.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 179, momento em que: a) constatado que a parte executada não havia sido intimada da penhora e avaliação realizadas; b) consignado que o curador nomeado requereu a redução ou transferência da penhora para outros bens, alegando que a parte executada possui endereço certo e outros bens de menor valor passíveis de penhora; c) determinada a expedição de carta precatória para intimação da parte executada acerca dos atos produzidos nestes autos e realização de penhora de bens da parte executada até o valor do débito exequendo; d) após o cumprimento seria analisada a questão da manutenção ou não da penhora já efetivada. Expedida carta precatória no mov. 190. A intimação restou inexitosa (mov. 193.13). É o relatório. DECIDO. 1. Intime-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias, sobre a penhora de mov. 126 e a avaliação de mov. 158, a fim de que, querendo, apresente embargos no prazo legal (por analogia ao art. 8°, IV, da Lei n° 6.830/80). 2. Deixo de nomear curador para apresentação de defesa, pois já há curador nomeado nos autos em seu favor (mov. 1.54 – fl. 81), que inclusive apresentou manifestação no mov. 161. 3. Indefiro o requerimento de redução da penhora formulado no mov. 161, pois, apesar de terem sido encontrados veículos em nome da parte executada, sequer há informação de qual a sua localização (seja da parte executada ou dos veículos encontrados); ainda, o valor executado é superior a R$ 30.000,00 (considerando o débito dos presentes autos e dos autos em apenso), não havendo que se falar em valor ínfimo frente ao bem penhorado e avaliado nos autos. 4. Decorrido o prazo para oposição de embargos e preclusa a presente decisão, prossiga-se nos seguintes termos: 5. Defiro a alienação em hasta pública (art. 886 do CPC). 6. Proceda-se à reavaliação do bem penhorado, caso necessário, intimando-se a seguir as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação. 7. Não havendo impugnação à avaliação, à Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças em conformidade com o inciso V do artigo 886 do Código de Processo Civil (1º - por preço não inferior ao da avaliação; 2º - por preço de quem mais der desde que não seja vil – 50% sobre a avaliação), nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 6.830/80. 8. Os leilões/praças serão realizados no Fórum local, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial nomeado por este Juízo. 9. Deverá ser observado, ainda, o teor das súmulas nº 121 e 128, ambas do STJ, as quais, respectivamente, determinam que: a) “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”; b) “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação” – em sintonia com o contido nos arts. 886, V e 891, ambos do CPC, quando a venda poderá ocorrer, então, pelo preço de quem mais der, desde que não seja vil, entendido este como aquele que não atingir 50% do valor apurado na avaliação, atualizado. 10. Deverá constar no edital os requisitos legais indicados no art. 22 da Lei de Execução fiscal e art. 886 do Código de Processo Civil. 11. Designadas as datas, intimem-se as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário, bem como o depositário da coisa penhorada de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 12. Intime-se a parte exequente, quando for o caso, para que manifeste o interesse na venda parcelada, na forma do art. 895, §1° do CPC, caso haja requerimento expresso a respeito nos autos. 13. Negativa a hasta pública, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 15 dias. 14. Não havendo qualquer manifestação certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 15. Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 16. Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(426)

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