Execução Fiscal 0000607-30.2009.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000607-30.2009.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-30.2009.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Richardt Angulski e Cia Ltda. Relatório dos autos no mov. 157, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a presente execução, sendo que, caso fosse informado o parcelamento, restava deferida a suspensão pelo prazo do pagamento. Ainda, caso não houvesse parcelamento ativo, deveria esclarecer e comprovar documentalmente quais os períodos em que a dívida estava parcelada e quando houve a rescisão, bem como se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente. No mov. 160 a parte exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias, tendo em vista que a parte executada havia comparecido ao departamento tributário com a intenção de optar novamente pelo REFIS. Manifestação da parte exequente no mov. 164, em que alega que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, bem como requer o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora de bens. É o relatório. DECIDO. Prescrição intercorrente No mov. 164.1 a parte exequente arguiu a não ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. A prescrição intercorrente encontra previsão legal no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em tela, de fato, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque há dois marcos interruptivos da prescrição nos presentes autos, o primeiro é relativo à penhora de mov. 1.5 (efetivada em janeiro de 2013) e o segundo é relativo à penhora de mov. 56 (efetivada em 16/02/2017). Além disso, de acordo o termo de parcelamento juntado no mov. 164.2, houve a suspensão do prazo prescricional entre 17/03/2020 a 10/12/2020. Assim, observando-se os marcos interruptivos e de suspensão presentes no feito, tem-se que não houve o decurso do prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 do prazo prescricional). Do pedido de expedição de mandado de penhora Indefiro o pedido de mov. 164, pois tal diligência já foi realizada no mov. 125, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dia 12/03/2020, às 10h10, dirigi-me ao local indicado e DEIXEI DE PENHORAR os bens da parte executada RICHARD ANGULSKI E CIA LTDA, tendo em vista que não encontrei bens. No endereço informado, funciona a empresa PELLETSBR INDUSTRIA DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 31.087.989/0001-46, na qual trabalha o senhor RICHARD ANGULSKI, que é o representante legal da executada. Ele informou que a empresa executada foi fechada há uns 10 anos. No site da Receita Federal, a executada consta como "INAPTA", desde 22/11/2018 (anexo). (...)” - sem anotações no original Assim, verifica-se que a expedição de novo mandado de penhora seria inócua, haja vista a informação de que a empresa executada está inapta e não possui bens penhoráveis no endereço diligenciado. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(235)

legal