Ação Penal - Procedimento Sumário 0001786-46.2020.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001786-46.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001786-46.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-46.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 26/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BRUNA GRUNOWE Réu(s): THIAGO DE JESUS DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra THIAGO DE JESUS pela prática dos crimes previstos no artigo 147 e no artigo 129, §9º, ambos do Código Penal, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência n° 2020/232416 (mov. 1.13), requisição de exame ao IML (mov. 1.8) e há indícios de autoria demonstrado pelas declarações de movs. 1.3, 1.5, 1.7 e 1.9, as quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado ao fato delitivo. Assim, RECEBO a denúncia. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Observem-se a preferência para processo e julgamento do crime em apreço, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11340/2006. 5. Oficie-se ao Instituto Médico Legal do Paraná requisitando a juntada aos autos do laudo de exame de lesões corporais realizado na vítima (mov. 1.8). 6. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 7. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 8. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 9. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 10. Requisite-se o laudo de lesões corporais ao IML. 11. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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