Execução Fiscal 0000290-80.2019.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000290-80.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000290-80.2019.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Negro em face de Evandro Vanderlei de Lima ME e Simone Shutter dos Santos. Relatório dos autos no mov. 47.1, momento em que foi determinada a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas (movs. 59, 79, 91, 93, 101, 108, 122). A parte exequente pleiteou a busca de novos endereços através dos sistemas auxiliares (mov. 127.1). Certificou a serventia que foram encontrados endereços diversos dos constantes nos autos (mov. 132.1). Citação por AR inexitosa (mov. 134.1). Requereu a parte exequente a citação da parte executada por edital (mov. 137.1). Tentativa de citação restou infrutífera (mov. 139.1). A serventia certificou que foram diligenciados todos os endereços encontrados nos autos (mov. 140.1). É o relatório. DECIDO. Cite-se a parta executa (pessoa jurídica e a sócia Simone Shutter dos Santos) por edital (prazo do edital: 30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80). Sem prejuízo, inclua-se em minuta do Sisbajud. Restando exitosa a penhora, tornem conclusos para nomeação de curador especial, pois a partir desta que a parte executada citada/intimada por edital deve ter seus direitos de defesa amplamente defendidos, vez que “na execução fiscal, a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, após a penhora e não imediatamente após a citação, não implica nulidade, porque adequada ao rito processual em que o contraditório é eventual” (TRF4º, Apelação Cível 5036728-89.2013.4.04.7100, 2ª Turma, j. 15/07/2014, Rel. Des. Luiz Carlos Cervi). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(279)