Execução Fiscal 0001760-78.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001760-78.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001760-78.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo do Tenente em face de Maria Cristina Maciel Ribeiro. Proferido despacho inicial (mov. 10.1). Mandado de citação logrou êxito (mov. 21.1). A parte exequente pleiteou a penhora de valores pelo sistema Sisbajud; infrutífera, a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 31.1). Intimada, a parte exequente juntou nos autos o cálculo atualizado do débito principal (mov. 34.1). Sisbajud infrutífero (mov. 35.2). Renajud infrutífero (mov. 36.1). Mandado de penhora restou inexitoso (mov. 39.1). Requereu a parte exequente seja diligenciada a busca de bens imóveis registrados em nome da parte executada pelo sistema SREI, bem como a inclusão em cadastro de inadimplentes, via Serasajud (mov. 43.1). Infojud infrutífero (mov. 44.1). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, realize-se a consulta ao SREI. Infojud já realizado nos autos, restou infrutífero (mov. 44). Se negativa a busca de bens imóveis, ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 43, item 3. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. No mais, não indicados bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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