Ação Penal - Procedimento Sumário 0001904-22.2020.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001904-22.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001904-22.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001904-22.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Girlaine de Oliveira Alves Rodrigues Réu(s): JACIEL PORTES RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra JACIEL PORTES RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência n°. 2020/249503 (mov. 1.2), laudo de lesão corporal (mov. 21.1) e há indícios de autoria demonstrados pelas declarações de mov. 1.4, 1.6, 1.8 e 1.12, os quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado aos fatos delitivos. Assim, RECEBO a denúncia quanto a este fato. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 5. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 6. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Quanto ao suposto crime de injúria Aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses, sendo que, não havendo apresentação de queixa-crime por parte da vítima, deverá ser certificado nos autos o transcurso do tempo com a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação em relação a extinção da punibilidade. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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