Execução Fiscal 0000108-26.2001.8.16.0114 - TJPR

Execução Fiscal 0000108-26.2001.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-26.2001.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-26.2001.8.16.0114 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$635,04 Exequente(s): Município de Marilândia do Sul/PR Executado(s): Osvaldo Augusto Zardo 1. Osvaldo Augusto Zardo, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 42.1, embargos de declaração em face da decisão de seq. 29.1, sob o argumento de que existem contradições em referido decisum. Manifestando-se a respeito dos declaratórios interpostos, a parte exequente, em petição de seq. 49.1, pugnou pela rejeição das razões invocadas pela embargante, uma vez que retratam inconteste inconformismo da parte, não corrigíveis via embargos de declaração. É o que importava relatar. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando, dessa forma, a decisão hostilizada, não verifico qualquer contradição, omissão, obscuridade apta a ensejar correção via embargos de declaração. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da sentença, o que é inadmissível. Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Por oportuno, observo que é imprescindível que seja feita a prévia avaliação do imóvel que será levado a hasta pública, de modo que improcede a linha argumentativa da parte embargante. No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2. Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na decisão vergastada. 3. Por fim, destaco que a conciliação entre os litigantes pode ser tentada a qualquer tempo, e, caso as partes manifestem interesse, os autos deverão ser conclusos para designação de audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL/PR

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