Dúvida 0004945-94.2019.8.16.0114 - TJPR

Dúvida 0004945-94.2019.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004945-94.2019.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004945-94.2019.8.16.0114 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Marilandia do Sul Interessado(s): NILZA SAVARIEGO GONCALVES 1. Cuida-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Titular do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (seq. 1.2), onde, em apertada síntese, discute-se a necessidade de elaborar uma Escritura Pública visando a desincorporação de bem imóvel pertencente à sociedade empresaria. A interessada Nilza Savariego Gonçalves se manifestou nos seq. 6.1. O Ministério Público manifestou-se no seq. 10.1 Pois bem. Analisando o direito invocado, especialmente pelo teor do art. 64 da Lei 8.934/94, infere-se que não é necessária a confecção de Escritura Pública para transferência de propriedade que importe na formação ou aumento de capital da sociedade empresária, situação diversa da ocorrida nestes autos, vez que a empresa Lebi Construtora LTDA – ME tenta se desfazer de parte do imóvel incorporado se valendo unicamente de um instrumento particular, o que vai na contramão do disposto no art. 108 do CC. Entretanto, antes de decidir sobre a dúvida apresentada, visando garantir o devido processo legal, determino a intimação da proprietária Lebi Construtora LTDA – ME, na pessoa do sócio administrador Sr. Cristiano Roberto Savariego Gonçalves, para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que referida manifestação deverá se ater objetivamente à dúvida e aos aspectos legais apresentados em juízo, posto que a confusão familiar existente entre as partes já é objeto de análise em outros processos que tramitam nesta Comarca. 2. Com a manifestação, voltem conclusos para decisão. 3. Retifique-se o polo dos interessados, incluindo-se a empresa Lebi Construtora LTDA - ME. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE LEBI CONSTRUTORA LTDA-ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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