Execução Fiscal 0003463-78.2020.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0003463-78.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-78.2020.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Styropor Termotécnica Indústria EIRELI – ME. Relatório dos autos no mov. 65, oportunidade em que foi indeferida a realização de hasta pública dos bens, nos mesmo termos já lançados na decisão de mov. 30, bem como determinada a intimação da parte exequente para que desse prosseguimento ao feito. No mov. 68 a parte exequente requereu a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse verificado se a parte executada efetivamente havia encerrado suas atividades, bem como se no endereço indicado na petição inicial existia alguma firma atuando, sendo, em caso positivo, informado o ramo de atividade e quem eram os sócios. Mandado de constatação cumprido no mov. 71. No mov. 75 a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora de bens. Mandado de penhora infrutífero, tendo em vista que a parte se negou a prestar qualquer tipo de informação durante a diligência (mov. 78). Requer a parte exequente seja expedido novo mandado de constatação a ser cumprido na sede da empresa executada, com o auxílio da Polícia Militar (mov. 82). É o relatório. DECIDO. Em consulta ao site da Receita Federal (em anexo), verifica-se que a empresa executada estaria situada no endereço Rua João D’Agostin, n° 2385, Palmital, Colombo-PR. À vista disso, preliminarmente à análise dos pedidos de mov. 82, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre referida informação. Ainda, estão em curso neste Juízo várias execuções fiscais do Estado do Paraná em face da empresa executada. Assim, apensem-se, devendo o exequente analisar conjuntamente os processos e manifestar-se a respeito da possibilidade da reunião das execuções (a fim de evitar diligências repetidas, sem efeito prático, otimizando e racionalizando os atos processuais) Intimações necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 12.209.916/0001-35 25/06/2010 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL STYROPOR TERMOTECNICA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE STYROPOR TERMOTECNICA ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R JOAO D'AGOSTIN 2385 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 83.413-372 PALMITAL COLOMBO PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3623-1733 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 25/06/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 28/01/2022 às 12:48:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1 of 1 28/01/2022 13:27

02/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(251)

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