Execução Fiscal 0000619-44.2009.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000619-44.2009.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-44.2009.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Julio Cesar Paluch. Proferido despacho no mov. 155.1, oportunidade em que foi intimada a parte exequente para o cumprimento integral do despacho retro, devendo esclarecer sobre os acordos juntados no mov. 153. A parte exequente requereu a não caracterização da prescrição intercorrente (mov. 158.1). É o relatório. DECIDO. No mov. 158.1 a parte exequente arguiu a não ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. A prescrição intercorrente encontra previsão legal no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em tela, de fato, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque houve adesão ao parcelamento do débito em 24/09/2010 (mov. 1.14), logo após em 25/11/2011 (mov. 1.19) e novamente no mov. 101.1 (em 12/03/2020). Além disso, houve penhora no mov. 24.1 (efetivada em 25/05/2017) e a conversão da penhora dos direitos em penhora sobre o próprio bem (mov. 62). Assim, observando-se os marcos interruptivos e de suspensão presentes no feito, tem-se que não houve o decurso do prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 do prazo prescricional). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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