Execução Fiscal 0001739-15.2015.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001739-15.2015.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-15.2015.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Real Kraft Indústria de Metais Ltda e outro. Relatório dos autos (mov. 166.1), oportunidade em que foi indeferida a realização da penhora por tempo indeterminado, via Sisbajud, e determinada a realização normal da busca de valores. Cálculo das custas processuais (mov. 169.1). Certificou a serventia que resta pendente o cumprimento integral da decisão retro (mov. 172.1). Sisbajud infrutífero (mov. 171.2). A parte exequente pleiteou o acesso à decisão de mov. 166 (mov. 175.1). No mov. 178.1 a parte exequente requereu o cumprimento integral do Sisbajud; restando negativo, seja concedida a suspensão do feito para busca de bens imóveis de propriedade da parte executada. Sisbajud infrutífero (mov. 183.1). Requer a parte exequente a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SerasaJud; infrutífera, a suspensão do processo nos termos do art. 40, Lei 6830/80 (mov. 186.1). É o relatório. DECIDO. Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3°, do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 186.1. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Por fim, não localizados bens penhoráveis, já tendo o processo ficado suspenso por 1 (um) ano (mov. 159), arquivem-se (art. 40, §2º, Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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