Execução Fiscal 0003569-30.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003569-30.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003569-30.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003569-30.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.665,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos Execução fiscal em que o executado veio aos autos e efetuou depósito de valores incontroversos. A exceção de pré-executividade então apresentada foi rejeitada. Decido. O prosseguimento da execução fiscal passa naturalmente pela liberação dos valores já depositados e seu abatimento. Importa lembrar que o depósito fora efetuado para fins de quitação da parte incontroversa e importa reconhecimento da dívida, ou seja, preclusão lógica aos embargos - sendo assim, permite-se o levantamento da importância respectiva. Quanto ao saldo devedor, determino as providências que seguem para sua correta apuração. Consoante disposto no art. 9º, §4º, da LEF, o depósito em dinheiro - como se deu - faz cessar os encargos (juros e correção monetária), pois o valor é atualizado pelos acréscimos bancários (art. 32). Vale destacar, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da obrigação extingue a dívida nos limites da quantia depositada. Conquanto não seja integral, a importância depositada deve ser abatida e somente sobre o saldo devedor deverão incidir os encargos tributários. Diante do exposto: a) defiro o levantamento do depósito feito nos autos, integralmente, em favor do exequente; expeça-se alvará/ofício eletrônico de transferência; b) Intime-se o executado para efetuar o pagamento da diferença (cálculo apresentado no mov. 82.2), em cinco dias, observando, naturalmente, os acréscimos (sobre o saldo) até a data do efetivo pagamento complementar; na sequência, ouça-se o credor, sobre a satisfação do débito. c) não efetuando o depósito complementar, voltem para análise dos requerimentos de penhora. Dil. nec. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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