Execução de Título Extrajudicial 0000261-53.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000261-53.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000261-53.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-53.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.183,20 Exequente(s): ALUASA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA. Executado(s): ANA MARIA SIKOCKI COLSENTI Fernando Rios DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Fernando Rios. Aduz o executado que teve constrito o valor de R$ 825,95 em 04/06/2021 através do sistema SISBAJUD. Afirma que os valores bloqueados possuem caráter alimentício, eis que tratam-se de verba honorária paga em razão do exercício de advocacia dativa pelo Estado do Paraná. Acostou aos autos extrato de conta corrente, mov. 182.2/182.3 e lista de pagamento de dativos, mov. 182.4. Instada a se manifestar, a parte exequente se quedou inerte, mov. 188.1. É o relatório. Decido. 2. É cediço nos tribunais superiores o caráter alimentar dos honorários advocatícios. De igual modo, é entendimento sedimentado de que os referidos honorários podem ser atingidos pelos atos de penhora desde que se tratem de valores de elevada monta. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E DE ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 1.374.755/SP, da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, onde se assentou a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais. III - Nos termos da Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal, "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". IV - O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu, essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores. (Precedentes). V - Em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais, entendo inaplicável o art. 833, § 2º, do CPC/2015 ao presente caso, uma vez que as decisões que impuseram, confirmaram ou reformaram a determinação de penhora dos honorários advocatícios foram tomadas sob a égide do CPC/1973, não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que se veda pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI) e pelo próprio CPC/2015, em seu art. 14. Embargos desprovidos. Processo EREsp 0125981-12.2008.4.04.0000 SC 2011/0157502-1 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL; Publicação DJe 02/06/2016; Julgamento 18 de Maio de 2016; Relator Ministro FELIX FISCHER. No caso dos autos, verifica-se que o executado recebeu a titulo de honorários, valores módicos, os quais, conforme extratos de mov. 182.2 e 182.3, eram utilizados para a sua manutenção e subsistência. Deste modo, verifico que a quantia recebida pelo executado a titulo de honorários se amolda ao disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a impenhorabilidade da verba honorária bloqueada ao mov. 174.1 e determino a expedição de alvará em favor do executado, em relação aos referidos valores bloqueados e eventuais acréscimos decorrentes da manutenção em conta judicial. 3. Sem prejuízo do decidido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIOS

DECORRIDO PRAZO DE ALUASA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ALUASA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(387)

legal

Todos os documentos(25)