Execução Fiscal 0013952-54.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução Fiscal 0013952-54.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013952-54.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013952-54.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.265,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO CEPHAS DE CASTRO E CUNHA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CURITIBA ajuizou execução fiscal em face de PAULO CEPHAS DE CASTRO E CUNHA para cobrança de tributo relativo a IPTU dos exercícios de 2015 a 2020, conforme CDA nº 13.680/2021 (mov. 1.1). O feito foi ajuizado em 26/07/2021. Constatada a ocorrência de prescrição (mov. 7) o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do NCPC, oportunidade em que refutou tal hipótese (mov. 10). II. FUNDAMENTAÇÃO O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Em se tratando de IPTU (e o mesmo raciocínio se aplica às taxas de lixo), seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ, ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª. Turma – Rel. Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010). Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo –, a data do vencimento do tributo. Em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro, tendo em vista que, ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 23.06.2015). Desta forma, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição de parte dos créditos ora perseguidos, porquanto os tributos dos exercícios de 2015 e 2016, definitivamente constituídos no mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro (01 de fevereiro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016), somente instrumentalizaram, pela respectiva CDA, ajuizada em 26/07/2021, após o transcorrer de prazo superior ao quinquênio prescricional. Em tal situação, nos termos do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça a prescrição pode ser reconhecida de ofício: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." Infere-se que à esta data os créditos tributários do exercício de 2015 e 2016, já se encontravam consumidos pelos efeitos da prescrição, sendo o caso de decretar-se a extinção parcial da execução fiscal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição dos créditos vinculados aos exercícios de 2015 a 2016, e por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, prosseguindo a execução em relação aos exercícios remanescentes. IV. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos, demonstrativo atualizado do débito relativo ao exercício que se pretende executar, assim como, o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEPHAS DE CASTRO E CUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

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