Execução Fiscal 0004950-06.1996.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 8.289,76

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

ORALPREV - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2024, 15:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2024, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2024, 12:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

08/02/2024, 11:43

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

09/01/2024, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/01/2024, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

19/12/2023, 16:22

DEFERIDO O PEDIDO

01/11/2023, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2023, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 16:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 12:27

Todas as movimentações(54)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2024, 15:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2024, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2024, 12:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

08/02/2024, 11:43

Documentos

OUTROS

•09/01/2024, 17:20

OUTROS

•01/11/2023, 17:04

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

09/01/2024, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/01/2024, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

19/12/2023, 16:22

DEFERIDO O PEDIDO

01/11/2023, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2023, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 16:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:04

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/01/2023, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2023, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004950-06.1996.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.289,76 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ORALPREV - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA I. O Município de Curitiba requereu a penhora sobre o percentual do faturamento da empresa. Da análise do trâmite processual, verifica-se que o exequente não postulou e realizou diligências no sentido de localizar bens da devedora através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Dessa forma, indefiro, por ora, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, haja vista que tal diligência somente é cabível excepcionalmente, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se e diligências necessárias. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 17:05

INDEFERIDO O PEDIDO

23/11/2021, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2021, 11:00

DEFERIDO O PEDIDO

08/07/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2021, 01:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/12/2020, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2020, 14:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/12/2020, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2020, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 17:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/07/2020, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2020, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 18:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/08/2019, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2019, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2018, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2018, 18:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2018, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2017, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2017, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2017, 16:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2017, 19:29

OUTROS

•27/02/2023, 12:27

OUTROS

•26/01/2023, 13:21

OUTROS

•23/11/2021, 15:15

OUTROS

•08/07/2021, 16:34

OUTROS

•10/07/2020, 15:53

OUTROS

•15/08/2019, 17:58