Execução de Título Extrajudicial 0001091-90.2004.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001091-90.2004.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001091-90.2004.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001091-90.2004.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$121.224,41 Exequente(s): COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL Executado(s): MOVEIS ITAQUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. UDO SCHMIDT 1. Trata-se de impugnação à avaliação apresentada pela parte executada em relação ao imóvel Lote de Terreno Urbano, designado sob n° 30 (trinta), da quadra “F”, da Planta Respectiva, situado no local conhecido como “Itaqui”, zona incorporada ao perímetro urbano desta Cidade de Campo Largo/PR, penhorado nestes autos. Afirmam os executados, em síntese, que o valor fixado pelo Avaliador Judicial é inferior ao valor de mercado, segundo pareceres por meio dos quais se constatou que o preço médio do bem é de R$ 915.767,33 (novecentos e quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), e não de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais). Pugnam, assim, por nova avaliação, desta vez a ser realizada por profissional especializado (seqs. 115 e 117). Por sua vez, a parte exequente afirmou que a impugnação não merece ser acolhida, devendo ser mantida a avaliação já realizada (mov. 116.1). É o essencial. Decido. 2. Sobre a avaliação de bens e a competência para sua realização, o artigo 870 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Extrai-se do referido dispositivo, portanto, que a avaliação será feita, em regra, por Oficial de Justiça, sendo necessária a nomeação de profissional somente nos casos em que imprescindíveis conhecimentos técnicos especializados. De mais a mais, quanto às normas de Procedimento do Avaliador, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece em seu artigo 115 que “Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo Único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado”. Na hipótese em tela, todavia, é evidente que tal procedimento não foi observado pelo Sr. Avaliador Judicial. Isso porque o laudo foi realizado de forma incompleta, sem a indicação pormenorizada das pesquisas de mercado supostamente efetuadas, requisitos indispensáveis para a elaboração do laudo. Embora afirme que tenha tomado por base pesquisa do valor médio de mercado da região, com consulta a duas imobiliárias (mov. 104.1), o Sr. Avaliador não discrimina quais imóveis paradigmas seriam esses e os respectivos valores atribuídos. Tal apontamento tem fundamental relevância, até mesmo para fins de comparação com o preço médio do metro quadrado atribuído ao terreno e à benfeitoria, aliado às demais características dos imóveis indicados para fins do valor do metro quadrado encontrado. Ainda que se considere que tal pesquisa foi efetuada de maneira informal, nada impede que o Sr. Avaliador ao menos aponte ou mencione quais os parâmetros utilizados, tais como: datas, imóveis pesquisados e características, até mesmo para melhor elucidar os motivos pelos quais se chegou ao valor final da avaliação. Nesse contexto, conclui-se que o laudo de avaliação realmente se mostra insuficiente ao atendimento das normas de procedimento que devem ser observadas pelo avaliador judicial, notadamente porque diverge demasiadamente das avaliações juntadas pela parte executada, realizadas por três corretores de imóveis diferentes, gerando fundada dúvida quanto ao valor determinado para o bem. 3. Diante do exposto, tendo em vista a incompletude do laudo acostado no mov. 104.1 dos autos, acolho a impugnação apresentada pelos executados e determino a realização de nova avaliação, nos termos do artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil, às expensas da parte executada. 4. À Secretaria para que promova a nomeação de corretor de imóveis atuante nesta cidade, preferencialmente, e se não houver algum que aceite, algum atuante na região. 5. Com base no item 2.1 da Tabela de Honorários da Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, arbitro os honorários em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), valor-base previsto na referida resolução. 6. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual poderão alegar o impedimento ou a suspeição do perito. No mesmo prazo, deverá a parte executada promover o depósito dos honorários, sob pena de preclusão. 7. Nada sendo arguido, intime-se o perito acerca da nomeação, a fim de que se manifeste sobre a aceitação do encargo, observados os honorários já fixados, cientificando-o de que, aceitando o encargo, terá o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo de avaliação. 8. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS ITAQUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

Todas as movimentações(311)

legal