Cumprimento de sentença 0007942-16.2020.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007942-16.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007942-16.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007942-16.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$128.000,80 Autor(s): BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Réu(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA 1. Trata-se de ação de rescisão contratual aforada por Biazam Produtos Metalúrgicos- Em Recuperação Judicial- contra Santa Alice Loteadora Ltda. Intimados para o protesto de provas, a parte ativa requereu o julgamento antecipado. A parte passiva, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do presentante do ente moral, avaliação de benfeitorias e alugueres. 2. Após análise dos fatos em discussão, forçoso reconhecer que o caso em exame não exige dilação probatória em audiência. O tema está pacificado no âmbito dos tribunais, bastando a análise dos contratos e cláusulas em discussão. 3. Incide, na espécie, o CDC- Código de Defesa do Consumidor- tendo em vista que o imóvel foi adquirido por destinatário final fático e econômico, figurando a parte passiva como fornecedora. A despeito da incidência do diploma consumerista, não se aplica a inversão do ônus da prova. Não houve demonstração de hipossuficiência para a facilitação da defesa em juízo. Estamos diante de simples análise de rescisão contratual com o direito à devolução ou retenção de parte dos valores pagos. Assim, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova. 4. Por fim, esclareço que os pedidos de aplicação de multas e retenção de valores deverá ficar restrito aos limites do contrato entabulado. Os pedidos condenatórios formulados na peça defensiva não serão valorados, já que o requerido não ofertou pedido de reconvenção. Havendo pedido autônomo de condenação, torna-se preciso aforar demanda própria, sob pena de não conhecimento. 5. Preclusa a decisão, voltem para sentença. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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