Procedimento Comum Cível 0000963-82.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000963-82.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: IRAILDE RODRIGUES DOS SANTOS Réus: MUNICÍPIO DE CURITIBA HOSPITAL SANTA MADALENA SOFIA JORGE HENRIQUE CABRERA MANSILLA ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-ME IRAILDE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, HOSPITAL SANTA MADALENA SOFIA, JORGE HENRIQUE CABRERA MANSILLA e ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-ME, no qual alegou, em síntese: a) encaminhou sua genitora, Ana Rodrigues de Souza, ao Hospital Santa Madalena Sofia, com o diagnóstico de insuficiência cardíaca congestiva; b) posteriormente, ocorreram diversas complicações no quadro de saúde da paciente e o atendimento prestado pela equipe de saúde foi precário ou inexistente, mesmo após os diversos pedidos de socorro realizados por suas filhas; c) constatou-se, por meio de Processo Administrativo Disciplinar instaurado junto ao Conselho Regional de Medicina, omissão por parte do médico réu Jorge Mansilla, o qual recebeu pena de Censura Confidencial em Aviso Reservado; d) ocorreu o ótima da vítima; e) comprovou-se o nexo causal, ensejando direito à indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do CC); f) a paciente não estava com risco de morte, tampouco era portadora de doença terminal, e poderia ter sido salva se não houvesse conduta omissa e dolosa; g) aplica-se ao caso a Teoria da Perda de uma Chance; h) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000963-82.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de relação de consumo que permite a inversão do ônus da prova (art. 6º., inciso VIII, do CDC); i) o Município de Curitiba deve responder por não ter mantido estabelecimento de saúde com equipamentos e profissionais necessários ao completo atendimento dos pacientes; j) o Hospital Santa Madalena Sofia, por sua vez, responde objetivamente por possuir em seu quadro o médico réu, enquanto este responde pelos atos culposos omissivos; k) a condenação solidária e apurada segundo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL a responsabilidade objetiva; l) indenização por danos morais sofridos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como indenização por perda de uma chance, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deferiu-se o benefício da justiça gratuita (Mov. 15.1). A ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-ME apresentou contestação (Mov. 27.1), na qual alegou, em suma: a) prescrição quinquenal (art. 27 do CDC); b) ilegitimidade passiva, pois apenas cedeu o espaço físico; c) estabilizou-se o quadro cardíaco e pulmonar da paciente após exames e devida medicação,; d) tomaram-se todas as providências cabíveis e necessárias no atendimento; e) a advertência administrativa do médico, por não ter chamado um cardiologista, não implica em responsabilização pelo óbito; f) inexiste comprovação de erro médico e de nexo causal; g) incabível a inversão do ônus da prova; h) impede-se a indenização por perda de uma chance, haja vista o histórico tabagista da paciente, bem como de seus problemas cardíacos, pulmonares e de pressão arterial alta; i) os pedidos carecem de suporte probatório. O réu JORGE ENRIQUE CABRERA MANSILLA apresentou contestação (Mov. 28.1), na qual alegou, em síntese: a) prescrição quinquenal (art. 27 do CDC); b) os fatos narrados são inverídicos e está sendo vítima de extorsão; c) a paciente possuía um histórico de tabagismo, problemas pulmonares e cardíacos, além de hipertensão; d) prestou o correto atendimento, mediante medicação e acompanhamento do quadro de saúde, considerando a estrutura do hospital; e) não se presume a culpa médica; f) trata-se de responsabilidade contratual, ou seja, de meio, não de resultado; g) ausente a comprovação de culpa, erro e nexo causal; h) derivou-se a problemática de resposta orgânica; i) incabível a inversão do ônus da prova e de qualquer indenização por dano moral ou perda de uma chance. O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contestação (Mov. 31.1), na qual alegou, em suma: a) inépcia da inicial; b) prescrição quinquenal (art. 1º. do Decreto n.º 20.910/32); c) ilegitimidade passiva, por não ter havido intervenção de agente público; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor de ente público; e) resultou-se a morte da gravidade do quadro clínico da paciente, não de conduta médica; f) tomou-se decisão técnica de acordo com as particularidades do 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL caso; g) realizam-se, no Hospital Santa Madalena Sofia, procedimentos cirúrgicos de pequeno e médio porte, no qual a vítima havia sido transferida de acordo com as informações prestadas pelo médico da Unidade 24h de Fazenda Rio Grande; h) impossível a responsabilização objetiva do Estado por omissão; i) inexiste nexo causal entre o óbito e conduta comissiva de agente público; j) deixou-se de demonstrar falha no serviço público de saúde prestado. A autora apresentou impugnações (Movs. 38.1, 38.2 e 38.3). As partes JORGE MANSILLA, ABIMED E IRAILDE DE SOUZA requereram a produção de provas (Movs. 48.1 e 49.1), enquanto o MUNICÍPIO DE CURITIBA informou não ter provas a produzir (mov. 62.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 75.1). Juntou-se processo criminal (Mov. 119). Proferiu-se decisão de saneamento, com afastamento das preliminares/prejudiciais invocadas pelos réus, fixação dos pontos controvertidos e ordenação da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (Mov. 136.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (Mov. 214) e, enfim, as partes apresentaram as razões finais escritas (Movs. 221.1, 223.1, 224.1 e 225.1). É o relatório. DECIDO. De início, impõe-se ponderar que a Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo 6º, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Configura-se a responsabilidade caso haja comprovação de dano, ação ou omissão imputável ao Estado e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. Com a aplicação da teoria do risco administrativo, na apuração da responsabilidade do Estado em razão de serviço médico, deve ser investigado qual fato gerou decisivamente o dano e quem estava obrigado a evitá-lo. O Estado não responderá pelo fato que diretamente gerou o dano, mas, sim, por não ter praticado 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando perfeitamente previsível. No que se refere à ação imperita dos profissionais, ainda que os agentes de saúde não estejam obrigados a restituir a saúde ao paciente, estão obrigados a empregar toda a diligência na aplicação dos conhecimentos científicos que, necessariamente, devem possuir para, então, produzir aquele resultado tanto quanto possível. Tem a obrigação de meio, ou seja, deve envidar todos os esforços e recursos disponíveis na busca da cura do paciente. A responsabilidade do profissional de saúde (médico) somente ocorre quando, tendo conhecimentos, não o usa (negligência) e esta omissão causa danos; ou quando, tendo conhecimentos sobre os riscos, arrisca (imprudência) e desta ação arriscada provêm danos; e, ainda, quando, dizendo ter conhecimentos, não os tem (imperícia) e mesmo assim age, causando danos. Afastam-se eventuais desfechos funestos quando o profissional médico não concorre, por negligência ou imperícia, com o resultado danoso. Logo, a obrigação de indenizar depende da demonstração da culpa do profissional médico e do nexo de causalidade (art. 951, do CC e art. 14, §4º, do CDC), porquanto, ainda que a vítima tenha sofrido danos, caso não se evidencie lime causal com o comportamento do profissional, afasta-se a responsabilidade civil por danos. Todavia, independentemente de se aplicar a responsabilidade objetiva ou subjetiva, imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Deve-se identificar, por conseguinte, além da conduta imperita ou negligente do profissional médico, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Sendo assim, nota-se que não existe nenhum documento que permita a análise do atendimento realizado no Hospital Santa Madalena Sofia, mas, tão- somente, uma série de exames e atestados anteriores à transferência de Ana Rodrigues do Santos ao estabelecimento da ré ABIMED (Movs. 13.18/45). Não obstante, segundo relatado pela informante Elza Rodrigues de Souza (Mov. 214.5), a vítima havia sido conduzida, inicialmente, à Unidade de Pronto 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Atendimento da Fazenda Rio Grande e, em 30 de junho de 2005, transferida ao Hospital Santa Madalena Sofia (Mov. 13.23). Em seu depoimento, o réu JORGE HENRIQUE CABRERA MANSILLA narrou que a paciente foi encaminhada por intermédio da Central de Leitos naquela data e apresentava quadro de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), bem como foi constatado, mediante exame de Raio-X, cardiomegalia violenta (Mov. 214.2). Verifica-se, a partir de então, conforme se infere das declarações de João Carlos Pereira em Juízo, o qual fez parte da Equipe Médica responsável pelo atendimento nos dois últimos plantões que antecederam ao óbito, que todo o procedimento e a medicação utilizados estariam em conformidade com o quadro clínico apresentado (Mov. 214.7). Relatou-se, ademais, que a paciente se encontrava em estado estável, conversava espontaneamente, possuía conforto respiratório e saturação normal para seu quadro clínico, além de se locomover esporadicamente e, portanto, não indicava nenhuma gravidade que, eventualmente, ensejasse transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva. Nesse diapasão, revela-se imprescindível a produção da prova pericial, a despeito de ser indeferida na decisão de saneamento do processo, a fim de possibilitar apuração do atendimento médico realizado e, sobretudo, de eventual conduta imperita ou negligente que culminou na morte de Ana Rodrigues do Santos, cujo ônus se lhe impõe (art. 373, I, do CPC). Somente a prova pericial poderá dirimir tal questão controvertida. Diante do exposto, impõe-se determinar, de ofício, a produção da prova pericial, com nomeação, por sorteio no Sistema CAJU/PR, da Perita FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Em seguida, INTIME-SE a Perita para que, aceitando a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, formule proposta de honorários, a qual deverá abranger a remuneração para eventual complementação ou esclarecimentos. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se e, não havendo impugnação, INTIME-SE a Perita para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. Havendo impugnação dos honorários, INTIME-SE a Perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e, em seguida, voltem conclusos. Indicados local, data e honorário, INTIMEM-SE as partes com antecedência. Outrossim, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo. CUMPRAM-SE o item 32 e seguintes da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Concluída a prova pericial, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

NOMEADO PERITO

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(21)