Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002817-49.2017.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002817-49.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/04/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2023, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/04/2023, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2023, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

12/04/2023, 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2023, 12:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/04/2023, 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2022

12/04/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002817-49.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Bairro Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0002817-49.2017.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUNIELSON GONÇALVES Réu(s): MARCIANO RODRIGUES GODOI SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ofertada pelo Ministério Público em face de Marciano Rodrigues Godoi, pela prática, em tese, do delito descrito na exordial acusatória. Proposta a suspensão condicional do processo, o acusado aceitou seus termos, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de dois anos (mov. 52.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das condições impostas (mov. 98.1). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, expirou-se o prazo da suspensão condicional do processo sem a revogação do benefício por qualquer das causas elencadas pela Lei. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Marciano Rodrigues Godoi, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/01/2022, 09:14

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

05/01/2022, 14:01

Documentos

OUTROS

•05/01/2022, 14:01

OUTROS

•19/03/2018, 17:15

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

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