Execução de Pena de Multa 0002150-32.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002150-32.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002150-32.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002150-32.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.240,85 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): IVAN SOARES DA SILVA Vistos para Decisão. I. Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado IVAN SOARES DA SILVA, pelo que requer as benesses da gratuidade processual no tocante às custas processuais e penalidade de multa (evento 1.7). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ilustre representante aviou parecer (evento 15.1). Pois bem. Como se vê do pleito do condenado, não se divisa um único elemento concreto de prova a respeito das necessidades pelas quais alega passar. Rememore-se que improcede o pedido de exclusão da pena de multa em razão da situação econômica do sentenciado, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, INDEFIRO o pleito do apenado. Intime-se-o para pagamento do débito com prazo de 10 dias, observando-se, no mais, a advertência de que o não pagamento poderá ensejar na inscrição do débito em dívida ativa, e sequente execução, sem prejuízo da inscrição dos dados do devedor em organismos de proteção ao credito/protesto. De igual forma, advirta-o de que o não pagamento da pena de multa será reputada prática de falta grave, e conduzirá à conversão de pena e regressão de regime da agente, com sequente prisão. Não havendo o pagamento no prazo estabelecido, certifique-se, e então tornem conclusos para apreciação do pedido do evento 9.1. II. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR). Data da Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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