Embargos à Execução 0000731-82.2019.8.16.0042 - TJPR

Embargos à Execução 0000731-82.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000731-82.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000731-82.2019.8.16.0042 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$163.893,63 Embargante(s): GILBERTO PIFFER Olinda Padovani David Piffer SETEMBRINO EULINO PIFFER Embargado(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução propostos por GILBERTO PIFFER, OLINDA PADOVANI DAVID PIFFER e SETEMBRINO EULINO PIFFER em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese: a) excesso de cobrança; b) juros remuneratórios; c) capitalização de juros; d) direito à prorrogação da dívida; e) inaplicabilidade da comissão de permanência; f) necessidade de exibição das contas gráficas. A inicial foi recebida ao mov. 20.1, sendo concedida a medida liminar, para suspensão do processo de execução. O embargado apresentou impugnação ao mov. 24.1 e informou ao mov. 28.1, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Foi proferido despacho ao mov. 34, determinado a retomada dos autos principais de execução. As partes apresentaram as especificações de provas (movs. 56 e 63). Ao mov. 66 foi rejeitada as preliminares arguidas pelo embargado e foi julgado improcedente a ação. Os embargantes interpuseram Recurso de Apelação ao mov. 77, sendo contrarrazoado pela parte contrária ao mov. 81. O embargado juntou ao feito o contrato referente à operação Pronamp Custeio 4004245, objeto de renegociação na Cédula de Crédito Bancário 493.92.616 (mov. 93). Determinou a intimação das partes para informarem se possuem interesse na produção de outras provas (mov. 105). O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 111) e os embargantes solicitaram a produção de prova pericial (mov. 115). É o relatório. Decido. 1. Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que a sentença proferida nesta demanda fora cassada, a fim de que seja oportunizada a apresentação do contrato renegociado e abertura da fase instrutória, em virtude do julgamento do Recurso de Apelação interposto pelos embargantes. Diante disso, passo ao saneamento do presente processo. 2. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.1. Dos requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 3. Não havendo preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) adesão livre e consciente dos embargantes aos termos e condições do contrato; b) taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes; c) ilegalidade na capitalização de juros e encargos moratórios; d) existência de cobrança de comissão de permanência; e) excesso de cobrança. 5. Conveniente, na espécie, a inversão do ônus da prova. É que, a despeito da ausência de maiores elementos informativos, sendo reconhecida a vulnerabilidade da parte requerente (art. 4º, inciso I do CDC), que se trata de consumidora, tenho que não se lhe pode negar a verossimilhança do direito alegado, impondo-se considerar que se trata de parte hipossuficiente processualmente, razão por que, necessária se faz a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Diante o exposto, inverto o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC, face à suposta relação jurídica (de consumo) e hipossuficiência da parte autora. 6. Outrossim, tendo em conta o pedido de prova documental, especialmente, a exibição de contas gráficas relativas à operação desde a origem da dívida, requerida pela parte Embargante em sua exordial, tenho que o pleito merece acolhimento, a fim de que possa de corroborado as alegações da parte promovente. Diante disso, intime-se a instituição financeira ré para acostar ao feito o documento supracitado, no prazo impreterível de 10 dias. Quanto a prova pericial solicitada, por ora, entendo ser desnecessária, não merecendo agasalho jurisdicional, uma vez que a realização de perícia apenas protelaria o feito, tendo em vista que a juntada da cópia do contrato ao mov. 93.2, é suficiente para o deslinde do feito, de modo que a negativa não se configura cerceamento de defesa. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL EM CAUSA. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO É AUTOMÁTICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004763-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 10.07.2020). Com esses motivos, indefiro a prova pericial requisitada pelos embargantes. Sendo anexado o documento solicitado, intimem-se as partes para que apresentem suas derradeiras alegações no prazo legal. 7. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o NCPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (NCPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do NCPC. 8. Providências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA PADOVANI DAVID PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO EULINO PIFFER

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO PIFFER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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