Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017952-66.2021.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017952-66.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INDÚSTRIA METALÚRGICA DELCA LTDA.APELADO: ESTADO DO PARANÁTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO INIBE O QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA SE RESCINDIDO. CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DOS EMBARGOS PELO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, CTN.REGULARIDADE DA CDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. Recurso parcialmente provido. Embargos julgados improcedentes, mantida a sucumbência”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1637717-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 04.04.2017). Portanto, verifica-se que a inscrição do débito em dívida ativa constitui ato plenamente vinculado, o que dispensa a participação do contribuinte nesse procedimento, sendo providência automática a ser tomada pela autoridade competente. Assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial por nulidade da CDA, tampouco se verificar a necessidade de juntada ou trânsito em julgado no processo administrativo que culminou na execução fiscal em epígrafe. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017952-66.2021.8.16.0185 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 13.1) alegando a nulidade da CDA que consubstancia o feito executivo, ante o não esgotamento de discussão na via administrativa. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação, sustentando a desnecessidade de processo administrativo para execução de débito declarado pela própria contribuinte via GIA/ICMS (mov. 15.1). É o breve relatório. Decido. No tocante à alegação de inépcia da petição inicial por nulidade da CDA que consubstancia o feito executivo, não assiste razão à executada. Cabe discorrer que a certidão de dívida ativa, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo; certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda; ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Deste modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º, da LEF. Por fim, ressalta-se que a exação diz respeito à débito de ICMS lançado e não recolhido pela executada. Observa-se que o ICMS é um tributo por homologação. Isso significa que é o próprio contribuinte quem deve declarar o valor do imposto devido através de GIA, demonstrando a ciência da existência e do montante da obrigação tributária e efetuar o pagamento, cabendo à autoridade fiscal proceder à homologação do lançamento quando verificada a regularidade do procedimento. Caso contrário, em não havendo atendimento a alguma disposição da legislação tributária, o Fisco está legitimado a efetuar o lançamento de ofício, dispensando, por isso, a instauração de processo administrativo ou a necessidade de notificação do contribuinte acerca da inscrição do débito em dívida ativa, como sustenta a Executada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE GIA/ICMS PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO.RECONHECIMENTO DA DÍVIDA (ART. 41, §1º, DA LEI Nº 11.580/1996). RESCISÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA.MULTA. CONFISCO. NÃO VERIFICADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO (ART. 55, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI REGENTE). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARCIAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE APLICAM 20%. DESNECESSIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO VALOR REMANESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1681558-2 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 19.09.2017). “ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.637.717-0, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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