Execução Fiscal 0000901-13.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000901-13.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-13.2019.8.16.0185 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 62.1) alegando a nulidade da CDA que consubstancia o feito executivo, em razão do caráter confiscatório da multa aplicada, requerendo a sua redução no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo. Devidamente intimada, a excepta/exequente apresentou impugnação sustentando a presunção de legitimidade do título executivo, bem como a legalidade da multa imposta, devendo-se observar a gravidade dos ilícitos praticados. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, há de se ressaltar que não se trata de nulidade da CDA, como suscita a executada. Cabe discorrer que a certidão de dívida ativa, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo; certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda; ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Deste modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º, da LEF. Não obstante, cumpre discorrer sobre o caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do C. STF, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal. Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo Regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 456.350/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA. VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, III, IV, CF). MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 833.106 AGR/GO). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000135-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.03.2019). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA "A", LEI ESTADUAL 11.580/96. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IDI Nº 697596-8/02. PRECEDENTES DO E. STF. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049258-31.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019). “Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. ICMS. Auto de infração. Multa sobre o valor do bem, mercadoria ou serviço. Exegese do artigo 55, § 1º, VI, ‘a’, da Lei n. 11.580/1996. Imposição legal. Limitação do valor máximo da multa punitiva ao percentual de 100% do valor do tributo devido. Precedentes do STF. Caráter confiscatório reconhecido. Honorários sucumbenciais. Condenação dos honorários advocatícios considerando o proveito econômico obtido. Possibilidade. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento de CAMPERES CONFECÇÕES LTDA E OUTRO provido. Agravo de instrumento do ESTADO DO PARANÁ não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047363-35.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Salvatore Antonio Astuti - J. 19.02.2019). No caso dos autos, o tributo foi lançado na CDA nº 03242336-1 no valor de R$ 12.892,60 (doze mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), e a multa soma a quantia de R$ 21.487,68 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), isto é, montante superior ao tributo, o que afronta o entendimento pacificado do STF de que a multa não pode exceder o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do próprio tributo. Ainda, cumpre destacar que o Órgão Especial do Egrégio TJPR já se manifestou esclarecendo que o artigo 55, § 1º, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 11.580/1996, é constitucional (juízo afirmativo de constitucionalidade), desde que a multa imposta, independentemente da base de cálculo utilizada (não-redução de texto), não assuma caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, pois não soa razoável que a multa seja superior ao próprio imposto, uma vez que tem por escopo apenas estimular o cumprimento da obrigação tributária[1]. Pelo exposto acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade para o fim de determinar a redução da multa imposta para o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, sendo que se trata de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre a multa originária e a ora fixada, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, inciso I, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná 2. Cumpra-se integralmente o despacho anterior (mov. 59.1). [1] TJPR - 3ª C.Cível - 0051797-67.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 28.05.2019. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DE PÁDUA DIAS PAIÃO ESTOPA - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(174)