Cumprimento de sentença 0032567-53.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032567-53.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032567-53.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.118,87 Exequente(s): M.D COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA Executado(s): ANA PAULA DALOSSO CREVELARO Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. MÉRITO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados por ANA PAULA DALOSSO em face de MD COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA na qual a parte embargante insurge-se quanto a penhora realizada nos autos, noticiando tratar-se de bem de terceiro. Ademais, aponta existir excesso no valor exequendo. Diante deste cenário, requer o levantamento a penhora e a retificação do valor objeto do pedido de cumprimento de sentença. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formulado pela parte embargante não prospera. Em relação a tese envolta à penhora, com a devida vênia, não prospera a narrativa ofertada pela parte embargante, eis que, embora de fato o bem penhorado (veículo) esteja cadastrado em nome de terceiro, depreende-se que o proprietário do automóvel é esposo da embargante e, por conta do regime de casamento entre estes (comunhão parcial de bens – ev. 132.1), através da decisão de ev. 134.1 restou reconhecida a possibilidade de penhora de bens do cônjuge da devedora até o limite de 50% (cinquenta por cento), eis que correspondente a meação. E mais, reitero que a possibilidade de constrição de bens do cônjuge da parte devedora é admitida em nossa jurisprudência, conforme pode se observar dos recentes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006014-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (CC, ART. 1.658). BUSCA AUTORIZADA, RESPEITANDO-SE, EM CASO DE PENHORA, A MEAÇÃO RESPECTIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031905-70.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 27.11.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – BUSCAS DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, RESPEITADA A MEAÇÃO – CASAMENTO CONTRAÍDO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.658 E 1.660, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012961-59.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.10.2021). Ademais, quanto a narrativa da embargante de que o bem é utilizado para que seu exposto exerça sua atividade laboral, destaco que não prospera a tese apresentada, eis que não foram anexados no processo documentos que pudessem corroborar a referida narrativa. Diante deste cenário, não vislumbro óbice para a manutenção da penhora realizada nos autos. Quanto a alegação de excesso de execução, destaco que também não prospera a pretensão que foi apresentada pela parte embargante. Com a devida vênia, depreende-se que o cálculo que embasa a execução foi apresentado pela Contadoria Judicial, conforme ev. 160.1, sendo que este contempla os ditames contidos na sentença transitada em julgado e demais atos processuais, razão pela qual não há razão para a sua desconstituição. Ademais, não há como acolher a conta apresentada pela parte embargante no ev. 177.2 (pgs. 04 e 05), haja vista que utiliza índice de correção monetária diverso daquele estabelecido na sentença transitada em julgado. Veja-se que através do acórdão proferido pela Turma Recursal restou definido que o crédito deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI, contudo, a parte embargante em seus cálculos utilizou apenas o índice INPC, razão pela qual não há como recepcionar a referida conta. Nestes termos, depreende-se que as teses apresentadas nos embargos são improcedentes. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por ANA PAULA DALOSSO contra MD COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, nos termos da fundamentação supra. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ev. 160.1. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, inc. IV c.c. o art. 13-B, ambos da Lei nº 18.413/2014. Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Considerando as disposições contidas na decisão de ev. 134.1, bem como do acima deliberado, destaco que a penhora de ev. 164.1 (pg. 05) incide na ordem de 50% (cinquenta por cento) do bem. À Secretaria para que proceda as retificações e comunicações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(26)