Procedimento Comum Cível 0000267-47.1997.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000267-47.1997.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réus: “Em razão de a responsabilidade dos ex-administradores ser subjetiva com base na presunção iuris tantum de culpa, o fumus boni iuris do arresto se contentará com a mera indicação pelo inquérito do BACEN acerca da existência de obrigações inadimplidas, assegurado, porém, ao ex administrador erguer provas suficientes para derruir a referida culpa presumida.” (REsp 819.217/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 06/11/2009)”. Já quanto a alegada não observância do princípio da adstrição e os limites da lide a qual estaria vinculado o juízo, ao condenar solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos, e não na proporção de participação da empresa, igualmente extrai-se que não se trata de caso de contradição ou omissão. Tal entendimento proferido por este juízo não importa em decisão extra petita, uma vez que o juiz está restrito a apreciação aos fatos jurídicos narrados, contudo isto não impede que o mesmo aplique fundamento jurídico diverso, como o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[4]: Conforme já analisado, tanto a doutrina como a jurisprudência, no tocante à causa de pedir, limitam a correlação do juiz ao prolatar sua sentença aos fatos narrados pelo autor, de forma que o juiz está liberado a aplicar fundamento jurídico diverso daquele narrado pelo autor em sua petição inicial em aplicação dos brocardos da mihi factum, dabo tibi jus e iura novit cúria. Também neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Acerca da suposta violação ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC, não há mácula no procedimento adotado pelo Tribunal mineiro, pois, nos termos do princípio jura novit curia, o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, embasando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1120968/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ART. 128 DO CPC. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA.CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. A atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Com efeito, não se vislumbra decisão fora dos limites da lide, uma vez que a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem possui a mesma natureza da pleiteada (decretação de nulidade da doação), apenas com fundamento diverso do apontado pelos insurgentes. 2. A argumentação traçada neste regimental não se mostra capaz de modificar os fundamentos adotados na decisão ora agravada, motivo pelo qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.594/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 27/06/2013) Na sentença restou consignado a aplicação da Lei 6.024/74, em seus artigos 39 e 40, em que dispõe sobre dois tipos de responsabilidade, a contratual e a extracontratual, sendo que em ambas a apuração da responsabilidade do administrador se dará de forma subjetiva e solidária, e que eventual individualização da reparação à respectiva gestão de cada um dos administradores poderia ocorrer em sede de liquidação de sentença. Assim sendo não há que se falar em contradição ou omissão neste ponto. Por fim quanto a falta de análise do pedido de justiça gratuita requerido pelo espólio de Marcio Rodrigues Libretti em sede de contestação, mov.1.57, verifica-se que de fato não houve a análise do mesmo em momento oportuno, pelo que Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Processo nº: 0000267-47.1997.8.16.0004 Autor(s): Massa Falida de Consórcio Nacional Garibaldi - Administradora de Consórcios S/C LTDA. Réu(s): AGOSTINHO DE SOUZA DERVAIL GRIBALDO representado(a) por FABIO GRIBALDO ESPÓLIO DE MARCIO RODRIGUES LIBRETTI JULIANE MOYSES LIBRETTI MARCELA MOYSES LIBRETTI ROBERTO ANGELO DE SIQUEIRA RUI RODRIGUES LIBRETTI Vistos etc... Os herdeiros do requerido Dervail Gribaldo, opuseram embargos de declaração, mov.129 com fulcro no artigo 1022, I e II do CPC, alegando a ocorrência de omissão e contradição na sentença de mov.99, pois, em apertada resenha: i) que a sentença deixa clara que a regra aplicada ao caso em questão funda-se responsabilidade subjetiva do administrador, contudo ao condenar o Sr. Dervail Gribaldo, pautou-se responsabilidade objetiva; ii) a sentença não deixa claro qual foi o nexo causal havido entre a conduta do Sr. Dervail e do prejuízo alegado na petição inicial e da exclusão de responsabilidade de sócio não administrador. O requerido Agostinho de Souza também opôs embargos de declaração, mov.131, com fulcro no artigo 1022, II do CPC, alegando a ocorrência de omissão na sentença de mov.99, visto que: i) a sentença não observa o princípio da adstrição e os limites da lide a qual está vinculada o d. Julgador ao condenar solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos, e não na proporção de participação da empresa, devendo ser observado o tempo e a participação societária destes. O espólio de Marcio Rodrigues Libretti igualmente opôs embargos de declaração, mov.133, com fulcro no artigo 1022, II do CPC, alegando a ocorrência de omissão na sentença de mov.99, sob argumento de que: i) não houve análise do pedido de justiça gratuita requerido por este; ii) ofensa ao princípio da adstrição e os limites da lide, ultrapassando a responsabilidade dos ex-administradores para valores além daqueles pedidos e contestados pela embargante. O autor apresentou réplica aos embargos, mov.163, aduzindo a ausência de contradição e omissão, restando claro na sentença a delimitação da responsabilidade subjetiva, da presunção relativa de culpa dos ex-administradores pelos prejuízos causados, e da possibilidade de apuração individualizada nos deveres dos administradores em sede de liquidação de sentença. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, acolher apenas em parte os embargos opostos pelo espólio de Marcio Rodrigues Libretti, no que tange ao pedido de justiça gratuita. Quanto aos demais, verifica-se da fundamentação dos embargos declaratórios, que se tratam, em verdade, de mera irresignação dos embargantes em face da decisão guerreada. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. Já uma decisão é contraditória quando “a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre seus fundamentos e a parte dispositiva”[3]. Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU EM LIBERDADE. RECURSO. AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1700828/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) No caso em testilha no que tange a alegada aplicação de responsabilidade objetiva ao condenar o Sr. Dervail Gribaldo, e a falta de nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo causado, verifica-se que além de não se enquadrarem na hipótese de omissão ou contradição expostas acima, têm-se que a sentença restou devidamente fundamentada, não apenas ressaltando que a responsabilidade dos réus seria apurada na forma subjetiva e solidária, com a presunção iuris tantum de culpa, como também elencando todos os fatos que ensejaram a condenação, outrora apurados pelo inquérito realizado pelo Banco Central, destacando o valor probatório do mesmo conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°819.217/RJ igualmente salientado na sentença ora objeto dos embargos: “Contudo ainda que de natureza subjetiva, de se destacar que há uma presunção relativa de culpa do administrador, também conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.819.217/RJ: “A responsabilidade do art. 40 da Lei n. 6.024/74 é subjetiva fundada na presunção iuris tantum de culpa do ex-administrador pelos prejuízos causados à Instituição financeira”. Tal presunção relativa é apurada com base no inquérito instaurado pelo Banco Central, admitindo-se prova em contrário pelos defiro o benefício devidamente comprovado. Os efeitos do benefício deferido operam-se desde o pedido formulado pela parte[5]. Desta feita, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos, para o fim de acolher em parte apenas os embargos do espólio de Marcio Rodrigues Libretti acolhendo o pedido de justiça gratuita, e rejeitando os demais, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos. P.R.I. Curitiba, 26 janeiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). [3] Eduardo Cambi...[et al.].Curso de processo civil completo [livro eletrônico] 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [s.p] [4] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016. p.766 [5] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(236)