Execução Fiscal 0003675-62.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003675-62.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003675-62.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003675-62.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$336,32 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): PEDRO DA CRUZ 1. Primeiramente, proceda a Secretaria à pesquisa do endereço da parte executada junto aos sistemas informatizados disponibilizados (SIEL, COPEL, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), os quais se apresentam meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Caso as diligências resultem negativas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para a citação da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.2. Por oportuno, indefiro o pedido de busca de endereços junto aos órgãos e empresas de telefonia. Isso porque a requisição judicial, em casos de pedido de consulta de endereço, apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto, o que não restou demonstrado no caso. Além disso, ressalte-se que não é possível que a parte transfira ao Judiciário o ônus que lhe incumbe. 2. Caso obtido o endereço, cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 4. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 5. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 6. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 8. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 9. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 10. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 11. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 12. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 13. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 14. Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 15. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 28 de janeiro de 2022. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DA CRUZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DA CRUZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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