Execução de Título Extrajudicial 0002623-11.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002623-11.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002623-11.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002623-11.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$512,09 Exequente(s): Boanerge X. da Silva $ CIA LTDA representado(a) por Boanerge Xavier da Silva Junior Executado(s): EDERSON BATISTA DA SILVA Vistos. 1. Analisando o caderno processual vejo que na petição de seq, 64.1 o exequente somou ao cálculo a multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inc. V, parágrafo único, do CPC/2015. Reporto-me, no entanto, ao entendimento consolidado pela jurisprudência, no sentido de que a prática de ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de má-fé pelo executado, não bastando o decurso in albis do prazo para indicação de bens, cuja existência não poderá ser presumida. Vejamos: Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança - Cumprimento de sentença – Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo - Pretensão da credora de aplicação da multa de 20% prevista no art. 774 do CPC – Indeferimento – O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Processo AI 20870045120178260000 SP 2087004-51.2017.8.26.0000 Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado Publicação 07/06/2017 Julgamento 6 de Junho de 2017 Relator Sergio Gomes). (g.n.) 2. Posto isso, como não foi comprovada a má-fé pelo executado, intime-se o exequente para que realize a correção do cálculo. 3. Após defiro o pedido realizado pela requerente, no que se refere a nova tentativa de penhora SISBAJUD. A respeito, é plausível nova tentativa de penhora, visto que a última foi realizada há mais de 01 (um) ano. 4. Isso posto, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. À Secretaria, no entanto, deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite exequendo. Infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, diante do requerimento da parte exequente, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) élberti mattos bernardineli Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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