Cumprimento de sentença 0001764-70.2017.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001764-70.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001764-70.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001764-70.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$17.640,00 Exequente(s): Luiz Felipe Alves do Nascimento representado(a) por ROSANA ALVES DO NASCIMENTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. O INSS opôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, contradição na decisão retro com os fundamentos utilizados dando razão ao seu pleito, não obstante, acolhendo a impugnação do exequente (i.e. o pedido de cumprimento de sentença do seq. 97). Requer provimento aos embargos a fim de, pelos fundamentos expostos, indeferir o pedido do exequente e homologar os cálculos do INSS (seq. 144.1). Instado no efeito infringente, quedou-se inerte o exequente. Relatado no essencial. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, razão assiste ao embargante, eis que evidente a contradição e obscuridade havida na parte final da fundamentação e do dispositivo frente aos fundamentos ora expendidos, vícios estes que passo a retificar. Como verificado naquela ocasião, a controvérsia havida era se o mês de 11/2016 deveria ou não se considerado no PBC. Como exposto, sendo a data da reclusão (19/11/2016) do beneficiário a DICB e dispondo o art. 169, §2º, da IN nº 77/2015, que o termo final do PBC é o mês imediatamente anterior a àquela (DICB), deve esta corresponder ao mês 10/2016. Portanto, restando indevida a inclusão da contribuição referente ao mês 11/2016 para o cálculo da RMI, de rigor a rejeição da impugnação aventada no seq. 121.1 e acolhimento do cálculo apresentado pelo INSS no seq. 118.2. Ao prosseguimento, verifica-se que não fora juntado aos autos cálculo com a RMI correta capaz de permitir acolhimento de homologação de plano. Isso porque os cálculos do exequente (seq. 97.3) e do INSS (seq. 86.1) estão em descompasso com a renda inicial ora fixada. Assim, consigno que malgrado o acolhimento dos cálculos do INSS da RMI, estes foram posteriores à instauração do requerimento de execução forçada pela parte, de modo que não há que se falar na modulação dos efeitos sucumbenciais da decisão objurgada (seq. 133.1). De mais a mais, para que não restem duvidas esclareço que, após a regularização dos cálculos, evidenciou-se que o valor inicial indicado pelo INSS restou incorreto. Desse modo, as custas deste incidente restam mantidas ao seu encargo, além dos honorários arbitrados à presente fase, cuja base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor incontroverso (seq. 86) e dos novos cálculos a serem retificados. Por todo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de RETIFICAR a decisão retro, sanando os vícios apontados, REJEITAR à impugnação aventada pelo exequente no seq. 121.1 e, em tempo, ACOLHER e HOMOLOGAR a RMI indicada pelo INSS no seq. 118, atribuindo-lhe efeitos infringentes e mantendo-se incólume as demais disposições. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente nos itens 3 e seguintes da decisão retro (seq. 133.1). 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTADO(A) POR ROSANA ALVES DO NASCIMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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