Procedimento Comum Cível 0000791-79.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000791-79.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000791-79.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-79.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$8.230,86 Autor(s): marcel diorgenes unger (RG: 36702745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.721.609-00) Rua Treze de Maio, 301 apto. 94 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-270 - Telefone(s): (41) 98405-6981 Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10) Rua Rio de Janeiro, 680, 680 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-912 Visto. Defiro o pedido do autor para realizar o pagamento das custas processuais em seis parcelas. Desta feita, incumbe-lhe o pagamento imediato da primeira, sendo que as demais deverão ocorrer nos mesmos dias dos meses subsequentes. Da mesma forma, incumbe ao Cartório fiscalizar os pagamentos e, caso ocorra alguma irregularidade, deverá acusar no processo. Pois bem. Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos no processo que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 312.) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)” (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 417) Equacionadas as questões no campo doutrinário, eis que o novo Código de Processo Civil recentemente entrou em vigência (18/03/2016), analisemos os fatos. Então. No caso em tela, o autor objetiva a declaração de nulidade do contrato de empréstimo financeiro, além de indenização por danos morais. Em que pese a ausência de juntada do contrato, tal circunstância não é impeditiva para análise do pedido de tutela de urgência, já que as alegações do autor são justamente neste sentido, qual seja, de que jamais pretendeu celebrar empréstimo com o banco requerido. Daí que, se sua pretensão não era celebrar qualquer contratação com a instituição financeira, descabe realmente exigir a apresentação do contrato com a petição inicial. De mais a mais, não é crível que o requerente vá alterar propositadamente a verdade dos fatos, para com isso obter providência jurisdicional que lhe favoreça, em evidente maltrato ao disposto no art. 77, incisos I e II, do CPC. Não é essa a conduta esperada; muito pelo contrário. Alias, analisando os documentos juntados com a petição inicial, mais especificamente no mov. 1.6, é possível observar que nas informações lançadas no benefício previdenciário do autor, há dois tipos de descontos em favor do banco réu, quais sejam: a) Contrato de Empréstimo nº 017536261 e, b) Contrato de Empréstimo nº 017527938. Em se tratando de relação de consumo, é preciso considerar a hipossuficiência técnica do consumidor, preconizada pela Lei 8.078/90, de modo que a análise perfunctória dos fatos milita em favor da concessão da tutela antecipada. De toda sorte, destaca-se que o instituto não é irreversível e que não causará prejuízo ao banco requerido, pois, em caso de improcedência do pleito autoral, o autor terá que arcar com os pagamentos dos valores que ainda sejam devidos, acrescidos dos encargos que, por ventura, vierem a incidir sobre as referidas verbas. Com efeito, na espécie, não há que se cogitar na irreversibilidade do provimento antecipatório, uma vez que, se julgado o pedido improcedente ao final, a cobrança pela instituição financeira requerida, sem qualquer problema, poderá ser reativada na folha do benefício previdenciário. Deve ser ressalvada, no entanto, a possibilidade de cassação do provimento antecipado a qualquer tempo, caso a parte contrária traga ao processo elementos capazes de infirmar as alegações do demandante, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Contudo, sendo impugnada a dívida lançada pela ré no benefício previdenciário, o ônus da prova deve ser transferido àquele que se alega credor, porque a pretensão de baseia na alegação de fato negativo. Tal circunstância recomenda mitigar a exigência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante disso, presentes os requisitos para deferimento da tutela urgência, DEFIRO a tutela perseguida na inicial para determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor relativos aos Contrato de Empréstimo nº 017536261 e Contrato de Empréstimo nº 017527938, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto realizado. Oficie-se imediatamente ao INSS. CITAÇÃO Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Conste do mandado de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º). Observe o Cartório que, na hipótese de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça ser instado a cumprir o inciso VI do artigo 154 do CPC, certificando eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte por ocasião da realização do ato. Levando em conta a possibilidade de julgamento antecipado, DETERMINO à parte requerida que promova a EXIBIÇÃO, com a resposta, de todos os contratos e documentos pertinentes e que demonstrem a regularidade do débito nos moldes do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil. É o que dispõe o artigo 396 do CPC: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Int. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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