Execução de Título Extrajudicial 0024452-70.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024452-70.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024452-70.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$128.500,00 Exequente(s): AZA Informações Cadastrais LTDA Executado(s): AZA OSSANI SERVICOS FINANCEIROS LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento contratual de agenciamento (mov. 1.5). A exequente noticia o inadimplemento da executada, pugnando pela sua citação para: a) cumprimento das medidas contratuais referentes à baixa da bandeira e a mudança da fachada de seu estabelecimento, de modo a descaracterizar qualquer vínculo com a exequente; b) pagamento de R$ 128.500,00, no prazo de 03 dias. A cumulação das execuções pretendidas pela exequente (obrigação de fazer e execução por quantia certa) é inviável, pois se tratam de procedimentos distintos (art. 780, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 780 DO CPC/15 - PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O art. 780 do CPC/2015 faculta a cumulação de execuções desde que observados alguns requisitos, dentre eles, o de que seja idêntico o procedimento das execuções. Versando a demanda de execução simultânea de obrigação de fazer e de pagar, que atraem procedimentos distintos (art. 815 e seguintes do CPC/15 e art. 824 e seguintes do CPC/15), inviável a cumulação proposta.(TJMG, AC 5001442-28.2017.8.13.0471 MG, 7ª Câmara Cível, Relator Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 29.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Considerando que as obrigações de fazer e de pagar quantia certa seguem ritos próprios (artigos 815 a 821, e 824 e ss., respectivamente do NCPC), não é possível admitir a reunião das obrigações em uma só execução. A cumulação de execuções somente tem pertinência quando idêntico o procedimento, conforme prevê expressamente o artigo 780, do CPC, o que não se coaduna ao caso dos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70072964927, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/04/2019). Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente emende a petição inicial, escolhendo o rito que pretende adotar e compatibilizando seus pedidos, sob pena de indeferimento. Intime-se. Maringá, 28 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AZA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AZA INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)