Embargos à Execução 0003760-86.2011.8.16.0086 - TJPR

Embargos à Execução 0003760-86.2011.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003760-86.2011.8.16.0086/1 Recurso: 0003760-86.2011.8.16.0086 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): PILÃO AMIDOS LTDA. Requerido(s): BISI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA PILÃO AMIDOS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação do artigo 373 do Código de Processo Civil, sustentando que, das provas coligidas aos autos, possível se extrair que a parte autora não comprovou a prestação do serviço, e a recorrente trouxe aos autos inúmeros documentos que demonstram que o recorrido não cumpriu com a obrigação contratada. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária. Pois bem, quanto à concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça “na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (AgInt no REsp 1853148/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021), o que ocorreu no presente caso, considerando os documentos de Seq. 17.2 e 17.3 apresentados pela recorrente, razão pela qual defiro à recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao ônus da prova, o Colegiado assim deliberou: “Deflui da execução de título extrajudicial autos 0003070-57.2011.8.16.0086, trata-se de contrato prestação de serviços (Mov. 1.2 – execução), celebrado em 28 de junho de 2007, objetivando a recuperação de crédito presumido extemporâneo de ICMS, mediante a remuneração correspondente a 25% do montante apurado. O objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, restou bem delimitado e tinha como objeto a prestação de serviços de recuperação de créditos, bem pormenorizados em sua cláusula primeira e o valor pelos serviços prestados em sua clausula segunda, a saber: (...) Nos embargos à execução oferecidos pela embargante sustentou que: (...) De outro lado, o apelado, em sua impugnação aos embargos à execução no Mov. 1.114, aduz que: (...) O pronto controvertido, diz com a prestação dos serviços pela embargada, BISI Contabilidade Ltda. ME. Nessa linha, tenho que houve comprovação, acerca da prestação dos serviços pela empresa embargada em favor da embargante, é o que se extraída da fundamentação da r. sentença de Mov. 216.1: (...) Assim, é incontroversa a efetiva prestação de serviços consistentes no protocolo nº 9.484.169-0 (Conforme Mov. 1.2 – fls. 29 e 30 – Execução), formulado por Nestor Ocimar Bisi, representante da empresa BISI Planejamento Tributário LTDA, em nome de Pilão Amidos LTDA que gerou crédito tributário em favor da empresa apelante no valor de R$ 401.061,63 (quatrocentos e um mil, sessenta e um reais e sessenta e três centavos), sendo referido crédito aproveitado no mês de abril de 2010, conforme oficio de Mov. 183, emitido pelo Inspetor Regional de Fiscalização, ZAQUEU COELHO BARBOSA, que em suas conclusões afirma ainda que “....o crédito de ICMS contido no protocolo 9.484.169-0 foi homologado pela autoridade fiscal e não foi objeto da lavratura de auto de infração com imposição de multa. Auditorias fiscais mais abrangentes culminaram na lavratura de diversos autos de infração que apresentaram valores substanciais, mas nenhum deles relacionado com o crédito de ICMS em questão.” Ainda, com relação ao depoimento de testemunha no Mov. 107.1 e do laudo pericial de Mov. 71.1, friso que o processo civil é norteado pelo princípio do livre convencimento do Magistrado, real destinatário das provas, nos termos do artigo 131 do CPC. Portanto, conforme destacado na r. sentença e no oficio da Receita Estadual do Estado do Paraná, demonstram que os serviços pactuados foram efetivamente prestados pela apelada e, por outro lado, incontroverso o inadimplemento da executada, ora apelante, o feito executivo deve prosseguir para satisfazer o direito ao crédito.” Destarte, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a pretensão recursal acerca do ônus da prova não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) 3. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). (...)” (AgInt no REsp 1505352/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PILÃO AMIDOS LTDA.. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BISI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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