Cumprimento de sentença 0038397-27.2007.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038397-27.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Requeridos: LAERTE MIORIN e OUTROS Companhia Excelsior de Seguros interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Verifica-se que no dia 24.11.2021 foram interpostos dois recursos especiais idênticos pela Recorrente contra a mesma decisão judicial (Pet 7 e Pet 8). Desse modo, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, não é possível o conhecimento do presente recurso especial. A propósito, já decidiu a Corte Superior: “(...) 1. Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 1.1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no AREsp 1671658/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.02.2021). “(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido” (AgInt no AgInt no REsp 1908919/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 11.11.2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038397-27.2007.8.16.0014/8 Recurso: 0038397-27.2007.8.16.0014 Pet 8 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Requeridos: NOEMIA MARTINS TELES e OUTROS Companhia Excelsior de Seguros interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que os vícios arguidos em embargos de declaração não foram sanados pelo Colegiado. Sustentou contrariedade ao artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, ao não ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral; disse, ainda, ser necessário o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça. Apontou violação dos artigos 757 e 760 do Código Civil, porquanto os vícios construtivos existentes nos imóveis adquiridos pela Recorrida não são abrangidos pela cobertura securitária, especialmente quando não implicam em risco de desmoronamento, razão pela qual a indenização deveria ser buscada junto ao construtor da obra. Argumentou, ainda, que o precedente invocado pelo Colegiado foi “enfático ao limitar a cobertura securitária para vícios construtivos de natureza ESTRUTURAL” (fl. 04, mov. 1.1), circunstância não evidenciada nos presentes autos. Defendeu, por fim, a inaplicabilidade da multa decendial. No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento da Corte Superior, que já decidiu que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à sustentada contrariedade ao artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, observa-se que a tese recursal afeta à prescrição não foi apreciada pelo Colegiado sob o enfoque pretendido pela Recorrente, a despeito da oposição de embargos de declaração – os quais não abordaram a questão. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito: “(...) 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1423743/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 01.02.2021). Ressalte-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento” (AgInt nos EAREsp 1327393/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 18.12.2020). Ademais, é de se ressaltar que o sobrestamento do recurso só se revela pertinente quando a matéria nele versada estiver vinculada ao tema afetado no Tribunal Superior, situação não ocorrente no presente caso. Com efeito, como mencionado, nada relativo à prescrição restou decidido no acórdão objurgado. Veja-se, ‘mutatis mutandis’: “... ausente o prequestionamento do art. 17, § 8º, da Lei 8.729/1992, mostra-se impertinente o pedido de sobrestamento do feito até final julgamento do RE 976.566/PA (Tema 576), pelo STF” (AgInt no AREsp 1135542/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 23.08.2018). Com relação à apontada violação dos artigos 757 e 760 do Código Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Em casos como o presente, que tratam de seguro obrigatório, firmado de forma atrelada a contratos de financiamento de bem imóvel, com todas as características de contrato de adesão, em que ao mutuário não é dada a possibilidade de discussão e debate acerca das cláusulas contratuais, tem-se que sua análise deve ser feita com base no já mencionado Código de Defesa do Consumidor, e levando-se em consideração, também, o fato de que se trata de garantia fundamental e obrigatória para o crédito imobiliário, com benefícios para ambas as partes. Além disso deve-se levar em conta que o seguro habitacional possui uma configuração diferenciada, pois faz parte da política nacional de habitação, a qual se destina a facilitar a aquisição da casa própria, principalmente para as classes de menor renda da população, estando clara, portanto, sua função social. Considerados tais aspectos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma reiterada, que ‘a cobertura securitária deve abranger os sinistros ocorridos durante a sua vigência, no caso de danos progressivos, inclusive os vícios de construção – vícios ocultos.’ (STJ, AREsp nº 1.530.577-PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, 28/10/2019). No mesmo sentido, ressaltou a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, que “os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)’ (REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 27/05/2020) Desta forma, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que, havendo danos progressivos nos imóveis segurados, ainda que decorrentes de vícios de construção, estes devem ser cobertos pela seguradora, tendo em vista a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de seguro” (fl. 05, mov. 176.1 – acórdão de Apelação). E tal conclusão, antes de destoar, está em perfeita harmonia com a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme é possível aferir dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio’ (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 4. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1788816/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 02.12.2021 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. 1. Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. 2. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária não faz presente qualquer dos óbices suscitados. 3. Prevalece o entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP, que se aplica fielmente à controvérsia dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt nos EDcl no REsp 1582791/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 23.09.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA NÃOALEGADA NOS ACLARATÓRIOS. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (AgInt no REsp 1890590/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 18.12.2020). Veja-se que não há, nos supratranscritos paradigmas, qualquer alusão à condição de serem os vícios construtivos de ordem estrutural, ressaltando que a legitimidade da negativa de cobertura se restringe “aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem”. Portanto, a admissibilidade do recurso também encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. No tocante à tese de impossibilidade de incidência de multa decendial, verifica-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ – “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)” AgInt no REsp 1449103/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 24.05.2019). Ainda que assim não fosse, a revisão do decidido, no sentido da existência de previsão contratual quanto à referida multa e do atraso no pagamento da indenização, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal, demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1151471/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16.11.2018). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038397-27.2007.8.16.0014/7 Recurso: 0038397-27.2007.8.16.0014 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Companhia Excelsior de Seguros. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JONAS FRANCA DO PRADO Requerida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Jonas França do Prado interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 51, incisos I, IV e XIII, e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto os vícios construtivos existentes no imóvel por ele adquirido devem ser abrangidos pela cobertura securitária, não havendo “que se falar que inexistem anomalias no imóvel do Recorrente, pois estas existem e progridem com o tempo, e certamente chegarão ao desmoronamento se não forem prontamente reparadas” (fl. 09, mov. 1.1). Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “... o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que, havendo danos progressivos nos imóveis segurados, ainda que decorrentes de vícios de construção, estes devem ser cobertos pela seguradora, tendo em vista a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de seguro. Sobre o tema, Gustavo Tepedino afirma que ‘a boa-fé, no seguro, deve ser bilateral, como aliás em qualquer contrato, impondo-se igualmente ao segurador, desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual, antecedente, portanto, a conclusão e prolongando-se após a execução do contrato’ (Código Civil interpretado conforme a Constituição Federal, vol. II, Rio de Janeiro: Ed, Renovar, 2006, p. 572). Assim, nos contratos de seguro habitacional, deverá haver, em respeito ao princípio da boa-fé, assim como em atenção às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma interpretação mais benéfica ao segurado, com vistas à preservação do bem objeto do seguro, ou seja, da casa própria adquirida de forma financiada. É justamente o que determina o art. 51, § 1º, inciso II, o qual, interpretado em conjunto com o inciso IV do mesmo dispositivo, ressalta a necessidade de observância à boa-fé, bem como o combate ao desequilíbrio contratual. (...) Quanto ao autor JONAS FRANÇA DO PRADO, é de se negar provimento ao recurso, tendo em vista que não foram verificadas anomalias em seu imóvel” (fls. 05/10, mov. 176.1 – acórdão de Apelação). E diante de tal cenário, verifica-se a falta de interesse recursal no tocante à almejada declaração de nulidade de cláusula restritiva de cobertura, uma vez que o Colegiado assentou a abusividade da disposição contratual que legitimava a negativa de pagamento da indenização securitária para os casos de vícios construtivos. A interposição do recurso exige que a parte tenha sucumbido e que a eventual reforma do acórdão possa lhe trazer uma decisão mais favorável, o que não ocorreu no caso em tela. Confira-se, a propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não possui interesse recursal o réu que pretende o reconhecimento de ilegitimidade passiva, quando já obteve, no caso concreto, em seu benefício, julgamento de total improcedência. 2. O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros milhares de processos de que é parte. (...) 4. Embargos de declaração não conhecidos” (STJ - EDcl no REsp nº 753.159/MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20.05.2011). Quanto à alegação de que há vícios indenizáveis no imóvel do Recorrente, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1854562/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22.09.2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0038397-27.2007.8.16.0014/6 Recurso: 0038397-27.2007.8.16.0014 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Jonas França do Prado. Retifique-se o termo de registro do recurso especial, para que figure como recorrente apenas JONAS FRANÇA DO PRADO. Retifique-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA MARTINS TELES

DECORRIDO PRAZO DE LAERTE MIORIN

DECORRIDO PRAZO DE JONAS FRANCA DO PRADO

DECORRIDO PRAZO DE ROSA GOMES LEAL

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ SANTANA

DECORRIDO PRAZO DE LUZINETE LIMA CAMARGO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSA GOMES LEAL

DECORRIDO PRAZO DE LUZINETE LIMA CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE JONAS FRANCA DO PRADO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE LAERTE MIORIN

DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA MARTINS TELES

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ SANTANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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