Procedimento Comum Cível 0026006-11.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026006-11.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026006-11.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026006-11.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VANESSA MALAVAZZI CARDOSO HERRADON Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. VANESSA MALAVAZZI CARDOSO HERRADON ajuizou ação revisional de contas e contratos para ressarcimento dos valores pagos a maior com repetição de indébito e danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Afirmou que é cessionário de direitos creditórios que uma empresa teria perante a instituição financeira. Tal sociedade empresária seria titular das contas n.° 07345-6, 83838-7 e 16488-3, da agência n.° 6946, do Banco Itaú, tendo realizado várias contratações com a instituição. Disse que, depois de certo tempo de contratação, e após cancelamento indevido de limite de contas, a sociedade empresária efetuou cessão de seus direitos para a autora, para que ela buscasse a revisão das relações entabuladas. Com o fito de apurar eventuais ilegalidades que tenham se concretizado e de obter a repetição dos valores que não eram devidos, socorre-se do Poder Judiciário. Apontou a ocorrência de capitalização de juros, cobrança de juros e multas excessivos, ilegalidade da correção monetária, da comissão de permanência, da cobrança de tarifas e taxas. Requereu que seja reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova. Solicitou a exibição de documentos. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade da capitalização de juros, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, pela limitação das multas, pela substituição da Taxa Referencial pela média do INPC/IGPD-I como índice de correção, pelo expurgo da comissão de permanência, pela declaração de ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Solicitou a condenação do réu à restituição de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu prazo para juntada do instrumento procuratório e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (evento 1). Concedido prazo para juntada de procuração, documentos pessoais da autora, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, bem como documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência (evento 7.1). Recolhimento de custas (evento 10). Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e concedido prazo para juntada de documentos indispensáveis (evento 12), os quais foram apresentados no evento 15. Admitido o processamento do feito, ordenando-se a designação de audiência de conciliação e a citação da ré (evento 17). Citação (evento 27). Pedido de cancelamento da audiência de conciliação (evento 28). Habilitação do réu (evento 34), que apresentou contestação no evento 47.1. Preliminarmente, apontou inépcia da inicial, impugnou o valor da causa e sustentou a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de restituição dos valores relativos a TAC e TEC. Como prejudicial, apontou a prescrição trienal das demandas revisionais. No mérito, a ausência de comprovação mínima das alegações, a legalidade dos juros remuneratórios, a inexistência de abusividade, a regularidade da capitalização, a inexistência de cobrança da comissão de permanência, a legalidade da multa moratória, o não cabimento da devolução em dobro e a necessidade de comprovação de dano moral à pessoa jurídica. Ainda, sustentou não ser cabível a inversão do ônus da prova e, assim, requereu a improcedência de todos os pedidos. Réplica (evento 60). Intimadas para especificação de provas, o réu solicitou o julgamento antecipado de mérito (evento 66.1), ao passo que a autora solicitou a exibição de todos os contratos vinculados às contas n.° 07345-6, n.° 83838-7 e n.° 16488-3, todas da agência n.° 6946, bem como todos os extratos de todo período das contas (evento 67.1). Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e determinada nova intimação das partes para especificação de provas (evento 70). A instituição financeira reiterou o pedido de julgamento antecipado (evento 80), ao passo que a autora reiterou o pedido de apresentação de documentos (evento 81). Fixado prazo para que a instituição financeira apresentasse os documentos especificados no petitório de evento 67 (evento 84). A instituição financeira, então, informou que os extratos das contas já forma juntados aos autos e que realizou buscas em seus arquivos, mas não localizou contratos vinculados às contas correntes em questão e ao CPF da autora. argumentou que o pedido de apresentação de documentos é vago e genérico, solicitando a extinção parcial do feito, com a delimitação da lide à revisão das contas correntes (evento 87.1). A autora solicitou que sejam aplicadas as penas do artigo 400, do Código de Processo Civil (evento 91). É o essencial. 2. Da preliminar de inépcia da inicial. Na contestação, a instituição financeira aduz a inépcia da inicial pelo descumprimento do disposto no artigo 330, §2.º, do Código de Processo Civil, eis que a autora admitiu ser devedora, mas não quantificou o valor incontroverso que deve ser pago por ela. Em contrapartida, a autora argumenta que, sem os documentos que se encontram sob a posse e guarda do réu, não há como identificar o valor incontroverso do débito, cuja aferição necessita de cálculo pericial. Entendo que o pedido deve ser acolhido em parte, para o fim de se reconhecer a possibilidade de revisão apenas e tão somente dos contratos de conta corrente n.° 07345-6, 83838-7 e 16488-3, da agência n.° 6946, do Banco Itaú, já que essa é a única especificação feita pela parte autora na inicial. Explica-se: Nota-se que a parte autora demonstrou a pretensão de rever todo e qualquer contrato celebrado no bojo das três contas correntes indicadas durante toda a relação estabelecida com a instituição financeira. Ocorre que o pedido é demasiadamente genérico, ampliando desarrazoadamente o objeto da ação revisional, inviabilizando o exercício do contraditório, já que o banco não tem condições de se insurgir especificadamente quanto às alegações a um número indeterminado de contratos. Nos termos do artigo 330, §2.º, do Código de Processo Civil, “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Ainda que se argumente que a apresentação do valor incontroverso era impossível, por não dispor de todos os documentos, deveria a parte ao menos indicar os instrumentos contratuais que desejava questionar em Juízo, o que não foi cumprido. O que se observa é a alegação de diversas abusividades que podem ou não estar presentes em contratos que podem ou não existir, considerando que, ante a completa ausência de indicação, sequer se sabe se foram pautados outros contratos na vigência da relação de conta corrente. A instituição financeira, no evento 87.1, disse que não localizou outros contratos e, apesar de a parte autora ter solicitado a aplicação das sanções do artigo 400, do Código de Processo Civil, a verdade é que não se pode dizer se houve ou não recusa injustificada de exibição, pois, pela indeterminação dos contratos, não se sabe se existem, não se sabe se foram cobrados. Isso decorre diretamente do pedido genérico formulado pela autora que, no evento 1.1, aduziu abusividades sem indicar qual o contrato questionado e, inclusive, previu a não apresentação dos contratos, deduzindo quanto à capitalização de juros que “não demonstrada a pactuação pela ausência de juntada dos instrumentos, não pode ser admitida a capitalização de juros”. Relembre-se que a jurisprudência reconhece a inépcia da inicial quando não há indicação dos encargos que se pretende controverter, quiçá quando, como no caso dos autos, inexiste mínima indicação dos contratos. Exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM TESE ABUSIVAS – PEDIDO GENÉRICO EVIDENCIADO – DESCUMPRIMENTO AO ART. 330, § 2º, DO CPC –IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SÚMULA Nº 381 DO STJ – PEDIDO INICIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NO CASO, NÃO SUPRE A GENERALIDADE – INÉPCIA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS – CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003977-26.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.05.2021) Destarte, nestes autos, o pedido revisional deve ser limitado aos contratos de conta corrente n.° 07345-6, 83838-7 e 16488-3, da agência n.° 6946, do Banco Itaú, porquanto foram os únicos efetivamente indicados pela parte autora. 2.1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, §1.º, inciso II, e §2.º, do Código de Processo Civil, reconheço parcialmente inepto o pedido inicial, extinguindo a pretensão de revisão contratual sobre os contratos indeterminados supostamente celebrados nas contas correntes indicadas, extinguindo o feito nessa parte, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Assim, para que não reste dúvida, o feito prosseguirá unicamente para verificação das alegadas abusividades nos contratos de conta corrente n.° 07345-6, 83838-7 e 16488-3, da agência n.° 6946, do Banco Itaú. 3. Da impugnação ao valor da causa. A instituição financeira também impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, eis que ela teria indicado apenas valor de alçada. Nota-se que, de fato, foi indicado apenas valor para fins de alçada, tendo a parte argumentado que, por não dispor de documentos, não poderia realizar cálculo preciso. Nos termos do artigo 291, do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Por certo, o adequado é que o valor atribuído à causa seja desde logo o mais próximo possível do conteúdo econômico almejado, mas, quando não é possível imediata aferição, entende-se possível a atribuição de valor “para fins de alçada”, seguindo-se parâmetros estimativos. Na impede que, a par da impossibilidade imediata de apontamento do valor da causa, pela necessidade de exibição de documentos e, inclusive, de eventual elaboração de cálculos periciais, o valor da causa seja ajustado no curso da demanda. 3.1. Por ora, mostrando-se razoável a estimativa realizada, rejeito a preliminar aventada. 4. Da prescrição da pretensão revisional. Como tese prejudicial de mérito, aponta a instituição financeira a ocorrência de prescrição, sustentando incidir, na hipótese, prazo de prescrição trienal. Em contrapartida, argumenta a autora que o prazo de prescrição é decenal. Nesse ponto, com razão a autora. Isso porque prevalece na jurisprudência o entendimento de que a pretensão de revisão de contrato firmado com instituição financeira é de natureza pessoal, logo, aplica-se o prazo vintenário de acordo com o Código Civil de 1916 e decenal pelo atual Código Civil, observada a regra de transição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVIDAMENTE ATENDIDO. II. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INVIABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. I. Tendo as razões recursais atacado os fundamentos da respeitável sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de contrarrazões quanto a violação ao princípio da dialeticidade. II. “Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmando com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2.028 do CCB/02” (TJPR - 15ª C.Cível - 0076704-30.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041711-32.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.11.2021) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DESCABIDA. CÁLCULOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. PARTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005319-10.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2021) – destacou-se. Outrossim, como os contratos de conta corrente têm natureza continuada, o prazo deve ser contado a partir da realização de cada lançamento a ser revisado. Nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – PESSOA FÍSICA E MÚTUOS CORRELACIONADOS.1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ARTIGO 205). CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE COMO CARACTERÍSTICA A EXECUÇÃO CONTINUADA, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE ATOS CONTÍNUOS PELO BANCO QUE PROSSEGUEM E SE REPETEM NO TEMPO ENQUANTO DURAR O CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO A SER REVISADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM PARTE. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. [...] 4. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1) DESPROVIDO.RECURSO DA CORRENTISTA (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021353-66.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.08.2021) – destacou-se. No caso, como a ação foi distribuída em 17/10/2019, a princípio, mostra-se legitima a revisão dos lançamentos efetuados nas contas correntes indicadas até 17/10/2009. 4.1. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. 5. Saneamento. Afastadas as preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventuais abusividades contratuais (capitalização de juros, cobrança de juros e multas excessivos, correção monetária, comissão de permanência, da cobrança de tarifas e taxas) nos contratos de conta corrente n.° 07345-6, 83838-7 e 16488-3, da agência n.° 6946, do Banco Itaú; b) existência de saldo a ser restituído em favor da autora e, caso positivo, se a restituição deve se dar de forma simples ou dobrada; c) configuração de danos morais e, se positivo, sua quantificação. 6. Das provas. No mais, nota-se que já houve decisão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sobre a inversão do ônus da prova, tendo sido oportunizada nova especificação de provas, ocasião em que a instituição financeira solicitou o julgamento do feito e a autora a exibição de documentos. Muito embora já tenha sido concedido prazo para exibição de documentos, tendo por base a limitação do objeto da demanda ora realizada, sendo possível a indicação específica de documentos a serem exibidos, entendo adequado oportunizar novo prazo para juntada de documentos pela instituição financeira. 6.1. Assim, intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os contratos de abertura de conta corrente n.° 07345-6, n.° 83838-7 e n.° 16488-3, da agência n.° 6946, do Banco Itaú, bem como o extrato de todo o período contratual desta última (n.° 16488-3, da agência n.° 6946), já que não foi localizada dentre os indicados no evento 47. 6.2. Consigno que eventuais documentos não juntados serão analisados conforme a regra do artigo 400, do Código de Processo Civil. 6.3. Decorrido o prazo, em atenção ao princípio da não surpresa, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a legitimidade ativa da parte autora (cessionária não titular da conta corrente). 7. Do julgamento do feito. Por fim, inexistindo demais provas a serem produzidas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, após o decurso do prazo de itens 6.1 e 6.2, contados e preparados, venham conclusos para sentença. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO