Procedimento Comum Cível 0030598-45.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030598-45.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030598-45.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GABRIEL MARQUES DE MORAES Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 298 que, considerando que a dilação de prazo foi solicitada em março/2021, determinou a intimação do autor na forma determinada no item 2.3 do despacho de evento 289, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Intimado (evento 299), o autor pugnou pela dilação de prazo em 30 (trinta) dias (evento 301), pedido este que foi deferido ao evento 302. Intimado (evento 303), o autor pugnou, novamente, pela concessão de prazo de mais 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de evento 289 (evento 305). O autor juntou aos autos o comprovante de pagamento do valor referente aos honorários periciais (evento 307). É o relatório. Decido. 2. Incialmente, compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto no evento 282.1 já transitou em julgado, conforme certidão de evento 288.1, tendo o Tribunal dado parcial provimento ao recurso, “para o fim de reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), facultado à parte agravante, responsável pela metade, requerer ao expert o seu parcelamento” (evento 288.2). 2.1. Assim, tendo em vista que o banco réu depositou valor a maior para pagamento dos honorários periciais devidos, a saber, R$ 3.982,25 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), quando ficou responsável somente pelo pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), promova-se a restituição dos valores depositados em excesso, na conta a ser indicada pelo réu no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Ressalto que: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Ainda, com o pagamento do restante do valor devido a título de honorários periciais (evento 307), inicie o Sr. Perito os trabalhos, ficando autorizada a transferência de 50% dos honorários em favor do expert para conta bancária a ser indicada. 3.1. Ressalto que: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.2. Deverá o Sr. Perito comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informar nos autos data, horário e local para realização do laudo, para intimação do autor. 3.3. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, contatos e preparados os autos, venham conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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