Execução de Título Extrajudicial 0003116-05.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003116-05.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003116-05.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.759,28 Exequente(s): ROTA COMERCIAL LTDA ME Executado(s): Cláudio Batista de Lima VITOR BATISTA DE LIMA Autos nº. 0003116-05.2018.8.16.0182 Pretende a parte exequente o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do executado Vitor Batista de Lima até a satisfação integral da dívida, ao argumento de que inexistem outros bens dos devedores passíveis de constrição judicial (movimentos 191.1 e 214.1). Do contido dos autos, depreende-se que a pretensão externada merece ser deferida, porquanto não foram localizados bens dos devedores hábeis a satisfazer a presente execução (movimentos 17.1/17.4, 21.1/21.6, 24.1/24.2, 41.1, 42.1, 64.1/64.4, 65.1/65.4, 102.1/102.10, 112.1/112.21, 116.1/116.3, 124.1/124.24, 129.1/129.3, 145.1/145.7, 148.1/148.6, 150.1/150.17, 160.1/160.4, 176.1 e 186.1/186.2). Assim, nos termos do que dispõe o Enunciado 8, da Turma Recursal do Estado do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento)”. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORADOS LEVADOS A LEILÃO SEM RESULTADO ÚTIL. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA NO LIMITE DE 30%. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DA TURMA RECURSAL. ORDEM DENEGADA, resolvem os Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal denegar a ordem, nos exatos termos do voto” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001371-22.2015.8.16.9000/0 - Cianorte - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.07.2016, sem grifos no original). Defiro, portanto, o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do devedor Vitor Batista de Lima e determino a expedição de ofício ao INSS, para que deposite mensalmente 30% (trinta por cento) da remuneração do referido devedor em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob pena as penas da lei. Instrua-se com cópia dos documentos anexados aos movimentos 209.1/209.2. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado bmzs

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(344)

legal

Todos os documentos(24)