Execução de Título Extrajudicial 0053849-86.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053849-86.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053849-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0053849-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.528,20 Exequente(s): ANTONIO VIVALDE REIS JUNIOR Executado(s): ALEXSANDER MAFRA JOAO VENTURA DA SILVA ROSANA VENTURA DA SILVA Restando crédito em aberto, continuou-se nos atos executórios, os quais findaram por bloquear judicialmente numerário pertencente ao executado. Vem agora aos autos petição do referido executado alegando a impenhorabilidade absoluta dos saldos encontrados em sua conta bancária, por se tratar de montante depositado em caderneta de poupança. O pedido do executado comporta deferimento. Isto porque o Art. 833, inciso X do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de dinheiro depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio na bancária do executado no importe de R$ 263,70 (duzentos e sessenta e três reais e setenta centavos). No entanto, os documentos acostados (seq. 30) demonstram que o valor bloqueado encontra-se depositado em caderneta de poupança. Deste modo, verifica-se indevido o bloqueio realizado em razão da impenhorabilidade absoluta dos valores, assim definido pela legislação processual. Neste contexto, DEFIRO o pedido do executado (seq. 30) e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em caderneta de poupança de titularidade do executado, vez tratar-se de verba impenhorável, a teor do Art. 833, inciso X do CPC. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará autorizando o executado a levantar o valor bloqueado e demais acréscimos provenientes. No mais, intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(22)