Execução de Título Extrajudicial 0020434-30.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020434-30.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020434-30.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020434-30.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$85.987,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALMOR VENTURA VENTURA & VENTURA CORRETORES DE IMÓVEIS LTDA - ME DECISÃO 1. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis, por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, de modo a garantir o mínimo necessário à manutenção. Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que os referidos ganhos podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como em como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Outrossim, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade quando o montante que se pretende bloquear/penhorar se revele razoável em relação à remuneração percebida mensalmente pelo devedor. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do artigo 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que, não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...) No caso dos autos, o devedor aufere renda de R$ 33.153,04 (trinta e três mil cento e cinquenta e três reais e quatro centavos), o que, dado o elevado valor de seus vencimentos, admite-se a exceção da impenhorabilidade, verbis (e-STJ F. 306): No caso em apreço verifica-se que o agravado aufere renda de R$33.153,04 da qual é descontada a título de contribuição previdenciária, imposto de renda e empréstimos o montante de R$23.358,32, sendo creditado em sua conta o valor de R$9.794,72. Logo, resta indene de questionamento que o valor mensal recebido pelo agravado garante a possibilidade da penhora on line de parte do montante contido em sua conta corrente, limitado a 30% do valor, sem que haja comprometimento de sua subsistência. Ante o exposto infere-se que merece guarida o inconformismo da parte agravante sendo, por conseguinte, imperiosa a reforma da r. decisão agravada para autorizar a penhora incidente sobre 30% dos valores auferidos mensalmente pelo agravado. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte superior, não merecendo acolhimento a irresignação recursal. Advirto a parte da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1021, § 4o, do NCPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2016). No presente caso, verifica-se que o débito exequendo não se trata de verba de caráter alimentar, tampouco de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ademais, nota-se que a parte executada recebeu, a título de comissão por venda de imóvel, valor inferior a 01 (um) salário mínimo (recibo de mov. 126.3), na conta corrente que possui junto ao Banco PAGSEGURO, justamente na qual foi realizado o bloqueio de R$ 713,41 (setecentos e treze reais e quarenta e um centavos) (mov. 127.1). Ante o exposto, não há que se falar em excepcionar a regra prevista no artigo 833, IV e §2º, do CPC, nos termos do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo impenhorável o valor bloqueado via Sistema SISBAJUD. 1.1. Desse modo, DEFIRO o pedido de mov. 126.1, determinando a liberação, de imediato, dos valores constritos via Sistema SISBAJUD (mov. 127.1). 1.2. Caso não seja possível realizar o desbloqueio, via Sistema SISBAJUD, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor da parte executada, nos termos do item anterior. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)