Embargos à Execução 0021482-82.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0021482-82.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUTERO PEREIRA COUTO APELADO: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR RELATOR: DES. JOSÉLY DITTRICH RIBAS RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, II, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 4ª OU 5ª CÂMARA CÍVEL. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021482-82.2020.8.16.0001, DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021482-82.2020.8.16.0001, do Juízo de 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. 1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUTERO PEREIRA COUTO Trata-se de recursos de apelação interposto em face da sentença proferida em sede do mov. 71.1 dos autos dos Embargos à Execução opostos pelo Apelante, a qual os rejeitou, sob o seguinte dispositivo: Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 III – Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos a execução opostos por Lutero Pereira Couto e Parque de Tecnologia Social – PTS Brasil em face de Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná – SEBRAE/Pr., nos termos da fundamentação apresentada, determinando o prosseguimento da execução em todos os seus termos. Considerando a natureza da causa, a necessidade de instrução, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelos embargantes ao patrono da embargada, além das custas e despesas processuais. Em face da sentença, foram opostos dois Embargos de Declaração, os quais, por sua vez, restaram rejeitados pelo magistrado a quo (mov. 86.1 e 99.1). Ademais, LUTERO PEREIRA COUTO interpôs recurso de apelação no mov. 105.1 dos autos originários, alegando, em síntese, que a sentença merece reforma quanto aos seguintes tópicos: a) prescrição b) ausência de responsabilidade solidária do Diretor; c) ausência de desvio de finalidade; d) nulidade da sentença, violação à ampla defesa; e) redução do valor execução; f) ausência de mora imputável ao Apelante; e g) excesso de execução. Pelo exposto, requer que o recurso de apelação seja conhecido e provido. Intimado, o Apelado SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 113.1. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De início, cumpre observar que este feito, foi distribuído por prevenção à eminente Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Todavia, a competência não se encontra adstrita à 13ª Câmara Cível, mas às colendas Câmaras especializadas em “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”. Isso porque, a competência em razão da matéria é fixada de acordo com a análise objetiva do pedido e da causa de pedir, diante do que a verificação da competência para o julgamento deste recurso depende da análise do pedido formulado na inicial dos Embargos à Execução, da qual se originou a presente Apelação Cível. Cumpre ressaltar que o Órgão Especial desta Corte de Justiça já firmou o entendimento de que "(...) para dirimir dúvida de competência das Câmaras deste egrégio Tribunal de Justiça, deve ser observado qual o pedido e a causa de pedir definidas na demanda" e não pelo nome dado a ação pela parte autora, de modo que o presente recurso pode não ser vinculado às Câmaras especializadas em negócio jurídico bancário. (TJPR Órgão Especial. Dúvida de competência 510.189- 9/01. Relator José Maurício Pinto de Almeida). No caso dos autos, depreende-se que os presentes Embargos à Execução foram opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0015205- 50.2020.8.16.0001, a qual pretende executar acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Ainda, denota-se que o pedido e a causa de pedir decorrem da Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 4 alegação de nulidade do título em questão. Veja-se o seguinte trecho da petição inicial ajuizada: A EMBARGADA ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o EMBARGANTE e contra a PTS Brasil baseada em Acórdão do Tribunal de Contas da União exarado nos autos de Tomada de Contas Especial (“TCE”) TC Nº 009.995/2014-5. O TCE se deu no âmbito do Convênio 58/2008 firmado entre a EMBARGADA e Parque de Tecnologia Social – PTS BRASIL - CNPJ nº 06.698.642/0001-92 (“PTS BRASIL”), que decorreu do Chamamento de Projetos Sebrae 04/2008 – Seleção de Propostas para Apoio a Projetos de Comércio Justo e Solidário. Uma das obrigações decorrentes do Convênio, que será devidamente abordado mais à frente, era a prestação de contas em razão dos repasses realizados pela EMBARGADA. O Acórdão foi no sentido de (i) julgar irregulares as Contas prestadas pela PTS BRASIL; (ii) condenar solidariamente a PTS BRASIL e o EMBARGANTE, este na condição de diretor daquela, ao pagamento de R$99.937,38 (noventa e nove mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 06/03/2009; (iii) aplicar à PTS e ao EMBARGANTE multa individual no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), os quais deveriam ser atualizados monetariamente a partir da data do acórdão. A EMBARGADA, de posse do acórdão, ajuizou o feito executivo requerendo fosse determinado ao EMBARGANTE e à PTS BRASIL que efetuassem o pagamento da dívida acrescida de juros legais e Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 5 correção pela Caderneta de Poupança, dando à causa o valor de R$771.623,97 (setecentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos). Não havendo outra solução é que se apresentam os presentes Embargos à Execução. Assim, considerando que a situação fática narrada diz respeito à execução de penalidades administrativas, não se cuida de competência desta Câmara, atraindo a competência da Quarta e Quinta Câmara Civil, em consonância com o art. 110, inciso II, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual prevê que: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; Em casos semelhantes, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal assim decidiu: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. QUESTÃO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 90, INCISO II, ALÍNEA “D” DO RITJ/PR. Recursos interpostos no bojo de processo de execução lastreada em acórdão do Tribunal de Contas que determina o reembolso de valores Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 6 indevidamente recebidos por agente público e aplica penalidade administrativa de multa são de competência das Câmaras especializadas em “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045326-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.11.2020) EXAMES DE COMPETÊNCIA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0045662-68.2020.8.16.0000 E 0045326-64.2020.8.16.0000 EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. QUESTÃO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 90, INCISO II, ALÍNEA “D” DO RITJ/PR. Recursos interpostos no bojo de processo de execução lastreada em acórdão do Tribunal de Contas que determina o reembolso de valores indevidamente recebidos por agente público e aplica penalidade administrativa de multa são de competência das Câmaras especializadas em “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045662-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.09.2020) Pelo exposto, é caso de declarar a incompetência da 13ª Câmara Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 7 Cível e determinar a redistribuição entre os integrantes das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso II da alínea “d” do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 3. DECISÃO Assim, declara-se a incompetência desta 13ª Câmara Cível para apreciação e julgamento do presente recurso, determinando-se sua redistribuição. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado bmf Cód. 1.07.030

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUTERO PEREIRA COUTO

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LUTERO PEREIRA COUTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(136)