Procedimento Comum Cível 0002132-71.2017.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002132-71.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO: JOSÉ BELICA ADVOGADOS: WILLIAM FERREIRA PINTO - RS069298 ROBERT VEIGA GLASS - RS070272 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-71.2017.8.16.0112 I - RELATÓRIO Trata-se se ação para concessão de benefício previdenciário proposta por NEURA LÚCIA DOS SANTOS DE BAIRROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte requerente que recebe o benefício de auxílio-doença desde 03/07/2010 e, segundo os médicos que a acompanham, não possui condições de retornar ao trabalho, restando inválida totalmente e permanentemente para o exercício das atividades laborais que sempre exerceu. Diante da negativa do INSS em conceder aposentadoria por invalidez à autora, requer aposentadoria por invalidez. Juntou documentos aos movs. 1.2 ao 1.5. Pela decisão de mov. 15.1 foi recebida a inicial. A autarquia apresentou contestação ao mov. 21.3, na qual pugnou pela improcedência da ação (mov. 21.3). Ainda, juntou documentos aos movs. 21.1, 21.2 e 21.4. Impugnação à contestação ao mov. 22.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (mov. 27.1). A demandante pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 32.1). O feito foi saneado pela decisão de mov. 40.1. A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 130. A parte autora requereu a complementação do laudo ao mov. 134.1. Complementação acostada ao mov. 145.1. O INSS apresentou impugnação ao laudo. Pela decisão de mov. 161.1 foi indeferida a produção de prova oral. Resposta da perita ao mov. 181.1. Decisão de mov. 191.1 determinou nova complementação do laudo, a qual foi acostada ao mov.210.1. As partes apresentaram alegações finais aos movs. 217.1 e 221.1. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofícios por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Para o deferimento de qualquer destas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da mesma lei. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[1], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Após sucintas considerações, passo à análise do caso in concreto. Condição de segurado Não houve a juntada de nenhum documento capaz de comprometer o preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência. Do cadastro de informações previdenciárias acostado ao mov. 21.1 e 151.2, é possível constatar a observância da qualidade de segurado da parte, pois demonstram os períodos de recebimento de benefício de auxílio-doença pela autora, bem como os períodos de contribuição. Assim, resta comprovado o preenchimento dos requisitos de condição de segurado e carência. Da incapacidade laborativa A demandante busca a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão de estar incapacitada para exercer suas atividades laborais habituais. Do laudo pericial acostado ao mov. 130.1, é possível constatar que a autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente, em razão de possuir esquizofrenia paranoide. Vejamos o que destacou a perita: 1. A parte Periciada é portadora de alguma patologia? SIM. 2. Em caso afirmativo, qual ou quais? CID F 20.0 ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. 3. A(s) patologia(s) apresentada(s) pela Periciada dá a possibilidade para seu retorno às atividades laborais? NÃO. 4. A lesão ou doença reduz a capacidade laborativa da Periciada? SIM. 5. Está a Periciada incapacitada para o trabalho? SIM. 6. Em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária ou permanente? PERMANENTE. 7. A incapacidade é total ou parcialmente? A INCAPACIDADE É TOTAL. 8. Desde quando a Periciada está incapacitada? JULHO/2010. 9. Há possibilidade de reabilitação profissional? NÃO. 10. A incapacidade foi analisada sob o aspecto biopsicossocial? SIM. 11.É possível fixar prazo médio e máximo para o fim da incapacidade? A INCAPACIDADE É PERMANENTE. 12.Se existentes, quais são as outras informações que podem auxiliar na compreensão do pedido inicial? A AUTORA ESTEVE INTERNADA POR 8 VEZES NO PERÍODO DE 9 ANOS. PERMANECE COM SINTOMAS NEGATIVOS DA DOENÇA. NÃO TEM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. (...) 1. Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? SIM. 3. Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? NO MOMENTO APRESENTA AFETO EMBOTADO, LENTIFICAÇÃO DO PENSAMENTO E PSICOMOTORA, SEM INICIATIVA, APÁTICA. 4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? A AUTORA PERMANECE SEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR. NÃO HOUVE PROGRESSÃO. 5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? PERMANENTE. 6. Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? JULHO/2010, ESTAVA INTERNADA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. 7. Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? A AUTORA MANTEVE-SE SEMPRE INCAPACITADA AO TRABALHO, DESDE JULHO/2010. 8. Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? NÃO. 9. A doença da parte autora pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS n°2.998, de 23.8.1, e alterações seguintes acaso existentes? Em caso afirmativo, qual delas? A ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE APRESENTA ALIENAÇÃO MENTAL NOS MOMENTOS DE EPISÓDIO AGUDO. Na complementação de mov. 145.1, a perita respondeu o seguinte quesito: Conforme constata-se no laudo pericial de mov. 130, a Autora encontra-se incapacitada total e permanentemente para o trabalho desde julho de 2010, ante os transtornos psicóticos sofridos. Porém, é indispensável perquirir se a Autora necessita de assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei n.8.213/1991)? Diante do exposto, requer que o laudo seja complementado, para que a perita responda se a Autora necessita de assistência permanente de outra pessoa e desde quando. Sim, pela história da Autora e Exame do Estado Mental, a mesma necessita de acompanhamento de terceiros de forma permanente, desde início de sua doença. Após, em razão da impugnação da autarquia, a perita esclareceu que: A Autora necessita de cuidados de terceiros permanentemente. Permanece com sintomas psicóticos, pensamento suicida, sem iniciativa, necessita que alguém administre as medicações, prepare as refeições. Apresenta grave perturbação mental com prejuízo na interação social e de sua funcionabilidade. Quando intimada para esclarecer a data de início de incapacidade da autora, a perita respondeu que: A data referente a incapacidade laborativa é realizada de forma retrospectiva, chegando à determinação da data conforme o relato da história da doença da Autora (dados subjetivos) e documentos apresentados pela Autora (atestados/ prontuários- dados objetivos) e pelo INSS (dados objetivos). Na data em que foi realizado a perícia a Autora e sua mãe informaram que a Autora estava sem trabalhar e recebendo auxilio doença desde julho/2010 de forma ininterrupta, também apresentaram vários atestados e comprovantes de internamentos no período entre julho/2010 e a data da perícia. Dados fornecidos pelo INSS não foram informados. Diante da história fornecida e documentos apresentados foi determinado a data de incapacidade desde junho/2010. Não foi apresentado períodos de atividade laborativa pelo INSS, se ocorreram, deve-se reavaliar a data da incapacidade para último internamento psiquiátrico- junho/2018 e rever a situação da Autora estar recebendo auxilio doença e exercendo atividade laborativa. Diante do laudo produzido, bem como suas complementações, restou evidente que a autora se encontra acometida de patologia incapacitante para o desenvolvimento de seu labor habitual, sendo que a incapacidade que motivou a concessão administrativa em 2010 é a mesma constatada atualmente. Ademais, a perita foi clara ao afirmar que se trata de incapacidade permanente e total, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades. Assim, tendo preenchido os requisitos ensejadores, a parte faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Da data do início do benefício Há controvérsia nos autos acerca da data da incapacidade da autora. A perita afirmou, em um primeiro momento, que a demandante estava incapacitada desde julho de 2010, visto que na perícia a autora e sua mãe informaram que a requerente estava sem trabalhar e recebendo auxilio doença desde julho/2010 de forma ininterrupta, além de terem apresentados vários atestados e comprovantes de internamentos no período entre julho/2010 e a data da perícia. O INSS, por sua vez, sustenta que embora a autora tenha sido internada várias vezes em hospital psiquiátrico desde 2010, não há como se afirmar ou comprovar que a incapacidade total e permanente remonta a 2010, visto que a autora possui vínculos laborais após o ano de 2010 (mov. 151.1/151.2). Pois bem. Em análise ao CNIS da parte (mov. 151.2), observo que após julho de 2010 a autora teve os seguintes vínculos laborais: 1) CONSTROL CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME, início: 01/10/2010, última remuneração: 07/2015; 2) COOPERATIVA DOS AGENTES AMBIENTAIS - COOPERARIR, início: 01/10/2015, data fim: 30/11/2015; 3) BARREIRAS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, início 05/11/2015, última remuneração: 10/2016. Após ter conhecimento das seguintes informações, a perita destacou que: Dados fornecidos pelo INSS não foram informados. Diante da história fornecida e documentos apresentados foi determinado a data de incapacidade desde junho/2010. Não foi apresentado períodos de atividade laborativa pelo INSS, se ocorreram, deve-se reavaliar a data da incapacidade para último internamento psiquiátrico- junho/2018 e rever a situação da Autora estar recebendo auxilio doença e exercendo atividade laborativa. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial acima descrita, bem como que a autora teve vínculos laborais após julho de 2010, recebendo, inclusive, o benefício de auxílio-doença por todos os períodos em que não exerceu atividades laborais, não restou comprovado que a demandante estava incapacitada total e permanentemente desde julho de 2010, mas, sim, desde a data do último internamento psiquiátrico (junho de 2018), como bem esclarecido pela perita ao mov. 210.1. Por todo o exposto, FIXO a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez em 06/2018. Do adicional de 25% O adicional de 25% é um acréscimo à renda mensal do segurado, em caso de necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Está previsto no art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Assim, a concessão do adicional fica condicionada à comprovação de que há a necessidade de auxílio permanente de terceiros, o que ocorreu no presente caso. Vejamos os quesitos dos laudos periciais que tratam sobre o assunto: A Autora necessita de cuidados de terceiros permanentemente. Permanece com sintomas psicóticos, pensamento suicida, sem iniciativa, necessita que alguém administre as medicações, prepare as refeições. Apresenta grave perturbação mental com prejuízo na interação social e de sua funcionabilidade. Desta forma, restando comprovada a necessidade da autora em ter assistência de terceiros para os atos cotidianos, em razão de sua patologia, devida é a concessão do adicional de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez. Esclareço que, apesar de o autor ter apresentado referido requerimento apenas em suas alegações finais, o acolhimento deste pedido não importa em julgamento extra ou ultra petita, conforme já entendimento fixado pelo STJ. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.534 - RS (2014/0070045-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (...)2. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.412.557/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/3/2014) (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. 2. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 891.600/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 06/02/2012 (...) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 1445534 RS 2014/0070045-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 02/02/2018). Feitas estas considerações, defiro o adicional de 25%. Por fim, em razão de a necessidade da autora em ter assistência de terceiros para os atos cotidianos ter sido constatada apenas na perícia realizada, a data inicial para o recebimento do referido acréscimo deverá ser a data da realização da perícia, qual seja, 03/09/2019. Da prescrição Considerando a data de início fixada nesta sentença para a concessão da aposentadoria por invalidez e do adicional de 25%, não há parcelas prescritas, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Da tutela de urgência A parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência para a implantação do benefício pleiteado na demanda. Os artigos 294 e ss. c/c art. 300 e ss. do Código de Processo Civil possibilitam a concessão da tutela de urgência, todavia, para concessão da referida modalidade de tutela provisória perfaz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito cumulados com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do requerente encontra-se presente no próprio julgamento destes autos, visto que confirmada a incapacidade laborativa da autora. O perigo da demora também restou demonstrado, principalmente porque se trata de verba alimentar e, assim, necessária à proteção da vida, da saúde e da própria dignidade da parte. Tem-se que a parte necessita do benefício previdenciário para se manter, posto que demonstrada a incapacidade da requerente de exercer suas atividades rotineiras devido ao seu quadro de saúde. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pleito de concessão da tutela provisória de urgência e determino que a autarquia requerida providencie o estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, à parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 01/06/2018; b) Conceder, em favor da parte autora, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez deferida, conforme dispõe o artigo 44 da Lei n. 8.213/91, com DIB em 03/09/2019. Defiro a tutela de urgência pleiteada para o recebimento do benefício. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, mediante a aplicação do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e Temas 810-STF e 905-STJ), a contar do vencimento de cada parcela, e deverão incidir juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), a contar da citação. Os valores pagos pelo requerido no decorrer da demanda e/ou administrativamente deverão ser devidamente abatidos quando do cumprimento da sentença. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno a requerente em 25% e requerido em 75% ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Ritos e da Súmula 111 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, decorrente da assistência judiciária gratuita concedida, e a vedação de compensação da verba honorária. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] LAZZARI, João Batista e Outro. Manual de direito previdenciário. 21 ED. Rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NEURA LÚCIA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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DECORRIDO PRAZO DE NEURA LÚCIA DOS SANTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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