Dissolução Parcial de Sociedade 0009004-49.2020.8.16.0031 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0009004-49.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009004-49.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009004-49.2020.8.16.0031 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$15.000,00 autor(s): CLEBER TELVANI SANDER réu(s): ALFREDO KORCHUVEI Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade, em que o embargante sustenta que não houve deliberação a respeito de a quem caberia suportar o custeio dos honorários periciais quando da realização da apuração de haveres (ev. 107.1). A parte embargada postula o desprovimento do recurso (ev. 110.1). É o relato. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para a admissibilidade de recurso, conheço dos embargos de declaração opostos. Superado o Juízo de admissibilidade, cabe salientar que a omissão passível de ser elidida por meio de embargos de declaração ocorre, nas lições de Fredie Didier Junior (2017, p. 251)[1], quando: (...) a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte Na hipótese dos autos, a forma como o custeio dos honorários devidos ao perito que for realizar a apuração de haveres deverá ser feita não constitui pedido formulado pelas partes, nem fundamento ou argumento apresentado por elas antes da decisão, tampouco constitui questão que deva ser apreciada, em sede de processo de conhecimento, de ofício pelo magistrado. Vale dizer, a decisão contém disposição clara no sentido de que a apuração de haveres deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença (ev. 102.1, fl. 23): (...) Para a apuração de haveres, também deverá ser realizado balanço de determinação, elaborado por especialista, em sede de liquidação de sentença (...) Portanto, a forma como os honorários periciais deverá ser distribuída é questão a cujo respeito deve haver deliberação judicial, mas em fase de liquidação de sentença – e não em sentença de conhecimento. Dada, assim, a inexistência de omissão, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] JUNIOR, Fredie Didier e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Vol 3. 13 ed. Salvador: Juspodivum, 2016.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO KORCHUVEI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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