Cumprimento de sentença 0000119-81.2021.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000119-81.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000119-81.2021.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-81.2021.8.16.0202 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$62.706,86 Embargante(s): CARLOS ALBERTO STRADIOTTO – ME Embargado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Em face da decisão que deixou de receber os embargos à execução, opôs o Município de São José dos Pinhais embargos de declaração aduzindo a existência de omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência em seu favor. É, em síntese, o relatório. A razão está com o embargante, posto que a sentença é omissa quanto aos honorários de sucumbência. Pois bem. O artigo 85, § 1º, do CPC, prevê que os honorários advocatícios são devidos em todos os incidentes e ações, razão pela qual também devem ser arbitrados nos embargos à execução rejeitados, desde que tenha havido a integração da relação processual pelo embargado, o que se verificou no caso concreto, com a manisfestação do Município quanto ao bem oferecido à penhora. Portanto, acolho os embargos de declaração para o fim de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação, seguida da incidência do percentual ora estipulado. Os juros de mora de 1% ao mês fluem do trânsito em julgado. P.R.I. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(112)