Cumprimento de sentença 0067314-56.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0067314-56.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067314-56.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0067314-56.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.308,48 Exequente(s): COND CONJ RESID BUGANVILIA Executado(s): CINTIA MARA FELIPE LOPES 1. Compulsandos os autos nª 0004140-77.2015.8.16.0116, verifico que o juízo deprecado solicitou informações de como proceder à distribuição dos valores oriundos do bem arrematado. Pois bem. Diante da pluralidade de credores habilitados, passo a decidir acerca do concurso de preferência. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, de modo que os créditos fiscais antecedem o crédito do condomínio. Ademais, havendo concurso de créditos tributários do Estado e do Município, o produto da arrematação deve ser destinado à satisfação do crédito tributário estadual, por conta da preferência prevista no art. 187 do Código Tributário Nacional. Desse modo, considerando as habilitações dos créditos apontados nos autos declaro que a preferência no recebimento dos valores fruto da arrematação obedece a seguinte ordem: a. Créditos tributários inscritos em dívida ativa em favor do Estado (mov. 91.1/autos 0004140-77.2015.8.16.0116); b. Créditos tributários em favor do Município de Matinhos (mov. 196.1/autos 0067314-56.2011.8.16.0001); c. Créditos condominiais devidos ao exequente COND CONJ RESID BUGANVILIA. Eventuais valores remanescentes deverão ser levantados pelo executado. 2. Comunique-se o Juízo deprecado, com urgência. 3. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(412)

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