Execução Fiscal 0000616-05.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000616-05.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000616-05.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-05.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.296,24 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): INGÁ COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA Vistos, etc. O requerimento formulado pelo Fisco ao mov. 48.1 deve ser acolhido pelo Juízo. Não se olvida o entendimento pacificado, no âmbito do E. Tribunal de Justiça deste Estado (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01), de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada. Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o E. Tribunal de Justiça deste Estado vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018) (sem destaque no original) Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de créditos. Data da notificação para pagamento ou, não se conhecendo esta, dia seguinte ao vencimento. Execução ajuizada em 28/01/2001. Débito tributário cujo vencimento ocorreu em 10/02/1996. Transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação. Prescrição evidenciada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Sentença reformada em parte. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001091-41.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - J. 06.06.2018) (grifei) Desta forma, com fundamento nos argumentos acima alinhados, o acolhimento do pedido formulado pelo ente público é medida de rigor. 1. Diante do exposto, acolho o pedido formulado no mov. 48.1, para o fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, prevista no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932. 2. No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor pagamento do débito exequendo, em conformidade com os cálculos apresentados e os parâmetros acima fixados. 3. Noticiado o pagamento, autorizo, desde logo, a Secretaria a promover as diligências que se fizerem necessárias ao levantamento do valor devido a Serventia do Juízo, a título de custas processuais 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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