Procedimento Comum Cível 0032462-68.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032462-68.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032462-68.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032462-68.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$144.591,22 Autor(s): RODRIGO CEZAR MAGNAGO Réu(s): RODONORTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A Prolatada a sentença do mov. 353.1, foram interpostos embargos de declaração no mov. 358.1. A Ré/Embargada sustenta que a responsabilidade da concessionária é contratual, havendo na sentença contradição que merece ser sanada, alterando-se a data do termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos materiais para a data da citação da Requerida nos presentes autos. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, todavia, não há contradição a ser sanada na sentença embargada. Isto porque a responsabilidade da concessionária Ré é extracontratual e, portanto, os termos de incidência dos encargos estão corretos. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPLEAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CF – ART. 14, § 3º, DO CDC – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PASSARELA NO LOCAL DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DA TRAVESSIA NO TRECHO, O QUAL NÃO SE ENQUADRAVA NO ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO SEGUNDO AS NORMAS DA ANTT – AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NESSE PONTO – CRUZAMENTO DA VIA POR PASSAGEM CLANDESTINA -VÃO ENTE AS MURETAS DE PROTEÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL – RÉ QUE DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES – DEVER DE GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO SEGURO – VÍTIMA QUE, POR SUA VEZ, ATRAVESSOU A RODOVIA EM LOCAL NOTORIAMENTE PERIGOSO E PROIBIDO – RESPONSABILIDADE CONCORRENTE CONFIGURADA, EM IGUAIS PROPORÇÕES – PENSIONAMENTO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA VÍTIMA DEMONSTRADO – CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO – INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONTE A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA COM A RECEBIDA DO INSS – PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ A FAVORECIDA COMPLETAR 25 ANOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO – VALOR DO SEGURO DPVAT A SER DESCONTADO QUE DEVE SER ATUALIZADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DATA DO EVENTO DANOSO – LIDE SECUNDÁRIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE CONTRATADA – DESCABIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 9 DO CPC NO REFERENTE AO PENSIONAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01, 02 E 03 CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002890-63.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE VEICULAR EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. ÓLEO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO N.º 2 DA 1.ª TURMA RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MENOR ORÇAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO N.º 1-B) DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001041-72.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 05.12.2020) Em razão do exposto, conheço dos embargos em sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento, por não verificar na sentença embargada a contradição apontada. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(24)