Execução Fiscal 0000096-03.1995.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000096-03.1995.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000096-03.1995.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-03.1995.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.739,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO JURUA SALGADO BONILAURI Paulo Bonilauri Com Imob Ltda I - Trata-se de execução fiscal proposta em face de PAULO BONILAURI COM IMOB LTDA referente a cobrança de MULTAS do ano de 1995. Ante a não citação da empresa executada, em 20/05/2021 foi deferida a inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente demanda (mov. 46.1). Adveio aos autos, em 05/08/2021, a notícia de que em 21/03/2013 veio a óbito o sócio administrador da executada (mov. 55.2). Requereu o exequente a inclusão do seu espólio no presente feito. A despeito da decisão de mov. 46.1, verifica-se que o sócio administrador falecera em 2013. Tendo em vista que a executada era empresa de responsabilidade limitada, aplicam-se a ela as regras próprias estabelecidas para este tipo de sociedade. No caso de morte de sócio, aplica-se o disposto no art. 1.028 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. No presente feito, verifica-se que não foi juntado aos autos cópia do contrato social da empresa a fim de que se possa verificar se há nenhuma cláusula expressa quanto a eventuais desdobramentos do falecimento do sócio (que no presente feito se deu anos antes do requerimento do exequente). Assim, por ora, indefiro o pedido de redirecionamento da execução em face do espólio do sócio administrador da executada, porque não há notícia da partilha dos bens do de cujus, em concreto, o município limitou-se a requerer o redirecionamento para o espólio, de modo que não se pode aferir a responsabilidade dos herdeiros pelo débito aqui executado e o limite dessa obrigação, consoante prevê o art. 1.997 do Código Civil c/c art. 131, incisos II e III do CTN. II – Assim, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo trazendo aos autos os documentos necessários para justificar a inclusão dos herdeiros do sócio administrador ou outras pessoas responsáveis pela empresa executada. III – Sem prejuízo do item anterior, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC diga o Exequente, no mesmo prazo, a respeito da aparente prescrição em razão do transcurso de tempo entre a constituição definitiva do tributo e a falta de citação do executado, notadamente diante do precedente estabelecido por meio do REsp n.º 1.340.553/RS.. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(93)