Execução Fiscal 0001545-63.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001545-63.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001545-63.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001545-63.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$32.456,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOAQUIM ALVES DA CRUZ 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta Execução (mov. 44.1), ainda que por outro motivo. Com efeito, considerando que a presente execução foi ajuizada em desfavor de empresário individual, conforme se infere do extrato anexo, possível se mostra a inclusão do Sr. JOAQUIM ALVES DA CRUZ, CPF n.º214.598.439-91, em razão da ausência de dissociação da personalidade ou separação patrimonial. Vale dizer, tratando-se de empresário individual, a situação de contribuinte e responsável tributário concentra-se na pessoa natural, respondendo esta ilimitadamente pelas obrigações tributárias contraídas no exercício da atividade empresária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). (TJ-PR - AI: 12682310 PR 1268231-0 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 04/03/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1539 06/04/2015). Ainda que assim não o fosse, consoante se percebe dos autos, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADOS. EMPRESA EXTINTA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ E COM O CADASTRO "BAIXADO" NA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/07/2014, 1ª Câmara Cível). (grifo nosso) 2. Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de JOAQUIM ALVES DA CRUZ no polo passivo da relação, consoante solicitado no movimento 44.1. 3. Após, cite-se, por carta com aviso de recebimento, no endereço contido no mov. 44.3, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou para garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto forem necessários para a quitação do débito. Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito 11/11/2021 14:09 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cidadão, Conra os dados de Identicação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 00.783.900/0001-52 29/08/1995 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL JOAQUIM ALVES DA CRUZ TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE MONTE CRUZ MONTAGEM DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3266-1737/ (41) 3266-1737 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 05/06/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 11/11/2021 às 14:04:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Deseja emitir a Certidão de Baixa? SIM NÃO A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes. Para vericar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br IMPRIMIR A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/211/11/2021 14:09 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL  2018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2/2

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(88)