Execução Fiscal 0003010-88.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003010-88.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0003010-88.2005.8.16.0185 I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face da sentença que julgou extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente (mov. 33). Em suas razões, aduz contradição e erro material no julgado, pois o executado realizou o pagamento devido e o pedido formulado pelo exequente não tem ligação com eventual exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (mov. 37). Aberto contraditório, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 45) Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sustenta a embargante a existência de erro material e contradição. Os doutrinadores Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha conceituam erro material, nos seguintes termos: 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ “O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. (...). Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio." (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Vol. 3 - Fredie Didier. Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. 13ª ed. Reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 Pág. 249) Já a questão acerca da contradição, é a existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão. A contradição, para ser acolhida, precisa ocorrer entre as proposições postas na decisão e não quanto às provas ou alegações nos autos. Em que pese as alegações do Embargante, não restou indicado qualquer erro material ou contradição, mas tão somente irresignação do entendimento firmado, pois considerou inadequada a questão sucumbencial. Conforme exarado na r. sentença, o executado compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou Exceção de Pré- Executividade, de modo que o posterior pedido de extinção - que tudo indica por razões que podem estar ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa. Assim, pelo princípio da causalidade, o exequente foi condenado as custas e honorários sucumbenciais. Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende que a sentença seja alterada, vez que entende incabível a condenação sucumbencial. Entretanto, para isso deve interpor o 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a eventualmente desconstituir a sentença já prolatada. II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito 3

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE CHEILA MARIA NEUMANN PAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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