Execução Fiscal 0010073-96.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010073-96.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Curitiba Apelado: João Abraão Regier Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Vicente Del Prete Misurelli) 1. Conclusão - Juízo de Retratação n. 0010073-96.2007.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba Trata-se de recurso contra a decisão que pronunciou, de ofício, a prescrição do direito do município requerente para promover a ação em face do executado, com fulcro no entendimento do art. 487, inciso II do NCPC (mov. 20 dos autos de origem). Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 23), alegando, em síntese: a) a inocorrência da prescrição, haja vista a paralisação do feito seria por culpa do Poder Judiciário; b) a não realização de sua intimação, conforme determina o artigo 25 da LEF; c) que a Súmula nº 106 do STJ e o art. 219 do CPC deveriam ser aplicados ao caso em tela; e, d) que não deveria arcar com o pagamento das custas processuais, por se tratar de serventia estatizada. O Acórdão desta 1ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Ruy Cunha Sobrinho, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela municipalidade, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução pela prescrição do direito do autor, afastando a aplicação da Súmula nº 106 ao caso e reiterando a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais (mov. 11 dos autos de apelação). Com isso, foi interposto Recurso Especial pelo apelante, vinculado ao REsp nº 1.340.553/RS, pugnando pela anulação do acórdão recorrido por ofensa ao art. 174 do CTN e aos arts. 8º, §2º e 25 da LEF, a fim de afastar a caracterização da prescrição pela contagem equivocada do prazo e pela não intimação da Fazenda Pública para se manifestar nos autos (mov. 01 dos autos de recurso especial). Na sequência, foi determinado o sobrestamento do recurso pelo e. Desembargador Coimbra de Moura, 1º Vice-Presidente dessa Corte de Justiça, até o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (mov. 06 dos autos de recurso especial). Após, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 566 e 571), o e. 1º Vice-Presidente desse Tribunal decidiu por inadmitir o recurso, em parte, e negar seguimento à alegada violação aos arts. 174 do CTN e 8º, §2º da LEF conforme entendimento da Corte Superior, in verbis (mov. 13): Decis a ̃o desta 1a Vice-Presid e ̂ncia: (a) com fundamento no artigo 1.030, I, “ b ” do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso especial quanto a seguinte tese: contrariedade ao artigo 174 do CTN e 8o, § 2o da LEF, isto porque o ac o ́rd a ̃o recorrido est a ́ de acordo com o REsp 1.340.553/RS ao proclamar que o cr e ́dito tribut a ́rio est a ́ sujeito a prescri c ̧ a ̃o intercorrente e observou os crit e ́rios de contagem dos prazos para a consuma c ̧ a ̃o dela estabelecidos no leading case, inclusive no tocante a ̀ desnecessidade de decreta c ̧ a ̃o expressa, pelo juiz da causa, de suspens a ̃o por um ano, a partir da ci e ̂ncia inequ i ́voca da Fazenda P u ́blica acerca da frustra c ̧ a ̃o da primeira dilig e ̂ncia voltada a ̀ cita c ̧ a ̃o; ( b) inadmite-se o presente recurso especial, no tocante a ̀ alega c ̧ a ̃o e viola c ̧ a ̃o ao artigo 25 da LEF, dada a impossibilidade, a ̀ luz do que diz a S u ́mula 07 do STJ, de impor ao STJ que avalie o conte u ́do probat o ́rio dos autos para infirmar a conclus a ̃o da C a ̂mara de que a Recorrente tomou ci e ̂ncia inequ i ́voca da frustra c ̧ a ̃o da primeira dilig e ̂ncia voltada a ̀ cita c ̧ a ̃o e de que a n a ̃o tramita c ̧ a ̃o regular do processo e ́ a ela debit a ́vel, e n a ̃o, exclusivamente, ao aparelho judici a ́rio. f. 2 Interposto agravo interno, o e. 1º Vice-Presidente desse Tribunal entendeu que a decisão colegiada em sede de apelação não seguiu os critérios estabelecidos no leading case (mov. 20): Nota-se que a C a ̂mara Julgadora considerou que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos. Contudo, deixou de delimitar os marcos legais para a contagem do prazo, n a ̃o havendo men c ̧a ̃o a ̀ data da ci e ̂ncia da Fazenda P u ́blica acerca da n a ̃o localiza c ̧ a ̃o do devedor. Ou seja, a decis a ̃o colegiada n a ̃o seguiu os crit e ́rios estabelecidos no leading case. Nesse contexto, encaminhem-se os autos a ̀ C a ̂mara de origem para, querendo, exercer ju i ́zo de retrata c ̧ a ̃o entre a decis a ̃o proferida em sede de recurso repetitivo e o ac o ́rd a ̃o recorrido. Assim, encaminhou os autos a essa Câmara, para o exercício do juízo de conformidade entre as teses firmadas naquele recurso repetitivo e a decisão colegiada (mov. 20 dos autos de recurso especial). 2. Consoante dispõe o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo de retratação da decisão colegiada tem cabimento nas hipóteses em que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em descompasso com o posicionamento exposto no acórdão paradigma, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, mister pontuar que o retorno dos autos para o exercício do Juízo de retratação restringe-se, tão somente, ao exame da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema nº 566 e nº 571), de modo que os demais requerimentos trazidos pelo apelante, em particular a tese de violação ao art. 25 da LEF, não comportam conhecimento. No caso em análise, o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal em face de João Abraão Regier para satisfação de créditos tributários decorrentes de parcelas do IPTU não quitadas, conforme CDA de seq. 01.1. Determinada a citação do executado, na data de 10/06/2010, o Sr. Oficial de Justiça informou frustrado o cumprimento do mandado, haja vista f. 3 o requerido não se encontrar no local indicado, motivo pelo qual procedeu ao arresto do imóvel objeto da execução (mov. 01.3, p. 04): CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, em diligências por diversas vezes, ao endereço mencionado no mandado, em dias e horários alternados, deixei de proceder à citação do executado, tendo em vista não encontrá-lo no local, e sendo aí, procedi o ARRESTO sobre o imóvel objeto da execução, conforme requerido na inicial. Certifico também, que o imóvel objeto da execução, trata-se de área irregular, e assim sendo, devolvo o presente mandado. Dado o insucesso na citação do réu, o processo permaneceu paralisado até 2017, quando o Município foi intimado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição (mov. 10), oportunidade na qual pugnou pela não caracterização da prejudicial (mov. 13). Em seguida, sobreveio a sentença prolatada pelo d. Juízo de primeiro grau (mov. 20), reconhecendo a ocorrência da prescrição e decidindo pela extinção do feito. Ademais, condenou o município exequente ao pagamento das custas processuais, com a exclusão da taxa judiciária. Julgada extinta a ação, o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Município, mantendo a decisão prolatada pelo juízo singular, a qual reconheceu a prescrição do direito do autor, afastou a aplicação da Súmula nº 106 ao caso e reiterou a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. O aresto foi assim ementado (mov. 11 dos autos de apelação): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE f. 4 10 (DEZ) ANOS DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE ATÉ OS DIAS DE HOJE, SEM QUALQUER ÊXITO. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS MESMAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE EXCLUIU A TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE QUANTO A ISENÇÃO DA MESMA. PEDIDO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO FUNJUS E DO OFÍCIO DISTRIBUIDOR. REQUERIMENTO PREJUDICIAL À PRÓPRIA MUNICIPALIDADE E INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. Recurso não provido. Do mesmo modo, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, representativo desta controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: Tema nº 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, merece reforma o acórdão proferido em sede de recurso de apelação, a fim de que esteja em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Superior, sendo necessária a adequação da decisão prolatada. Explico. A possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 da LEF, a qual estabelece: f. 5 Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. o. § 4 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. o. o § 5 A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Destaquei). Nesse sentido ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, a Corte Suprema firmou o entendimento segundo o qual o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, após o qual passa-se a contar a prescrição, tem início somente após a ciência da Fazenda Pública sobre a impossibilidade de localização do executado ou quando da ausência de bens penhoráveis. O aresto do leading case encontra-se desse modo emendado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA P ARA A CONT AGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. f. 6 Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a f. 7 interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Destaquei). Assim, no caso dos autos, uma vez não encontrado o executado, como demonstra a certidão do oficial de justiça acostada à página 04 da seq. 01.3, o prazo de suspensão do processo passaria a correr, automaticamente, da data da intimação da Fazenda Pública sobre o insucesso na localização do réu. Sobre o tema, o Relator Min. Mauro Campbell Marques explicou que: não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula 314. Segundo Campbell, a jurisprudência do STJ evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente, para a análise da utilidade da sua manifestação na primeira oportunidade em que fala nos autos, a fim de afastar a prescrição intercorrente. "Evoluiu-se da f. 8 exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública", ressaltou. Ao analisar o caso concreto, o relator ressaltou que, conforme a jurisprudência do STJ de que o fluxo dos prazos do artigo 40 é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. "O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar 1 o prazo, ex lege", lembrou. (Destaquei). No entanto, da análise dos autos, verifica-se que de fato não houve a intimação da municipalidade quando do retorno da tentativa de citação do requerido, em junho de 2010, encontrando-se neste caderno processual somente sua intimação referente à digitalização do processo, cumprida em dezembro de 2015 (mov. 07). Assim, em que pese a suspensão da execução fiscal seja automática, como exposto no Tema nº 566do STJ, seu marco inicial foi fixado na data da ciência da Fazenda Pública, circunstância esta que não ocorreu no caso em comento. Afastado o início do transcurso da suspensão, não se verifica a ocorrência posterior da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. Por todo o exposto, entendo pelo cabimento do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para o fim de reformar o acórdão recorrido e dar provimento, em parte, ao recurso interposto, a fim de reconhecer a não ocorrência da prescrição. Isto posto, em juízo de retratação, nos termos acima expostos, voto pela reforma do acórdão recorrido, para afastar a prescrição, com provimento ao recurso. 1 STJ, A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ. Publicado em 01/09/2019. Disponível em: <>. f. 9 3. Ante o exposto, em juízo de retratação, voto pela reforma do acórdão recorrido e, com base no art. art. 932, inciso V, “b”, do CPC. 4. Int. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau f. 10

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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