Execução Fiscal 0007667-82.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007667-82.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0007667-82.2019.8.16.0185 Vistos Autos nº. 0007667-82.2019.8.16.0185, execução fiscal Mirian Persia de Souza apresentou exceção de pré- executividade, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador do tributo, ao fundamento de que o tributo devido foi pago por intermédio da sociedade de advogados de que fazia parte. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, ratificou a validade do lançamento. Em caso de procedência, requer a aplicação do princípio da causalidade relativamente aos encargos do processo. Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A causa justificadora do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço (art.1º da LC 116/2003). No caso do ISS fixo, previsto no art. 3º, I, da LC n° 40/2001, o fato imponível se consuma no primeiro dia de janeiro de cada exercício ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0007667-82.2019.8.16.0185 A manutenção da inscrição estabelece, em desfavor do contribuinte, a presunção de que persiste a prestar serviços sujeitos ao tributo, dispensando a fiscalização pelo ente tributante. Tal presunção, embora relativa e passível de prova em contrário, não pode ser elidida por mera impugnação do sujeito passivo. Incumbe-lhe comprovar a alegação e, em o questionando mediante exceção de pré-executividade, deve trazer todas as provas desde logo. Fixadas essas premissas, verifica-se que a excipiente não demonstrou, cabal e inequivocamente, a ausência de prestação de serviços como autônoma no período tributado. Não obstante as alegações formuladas, os documentos anexados no mov. 14.3/5 não demonstram que já integrava a sociedade ao tempo do fato gerador (a alteração do contrato social apresentado é de 2019). Não demonstrou tampouco que o recolhimento do ISS-fixo pela sociedade de advogados já estivesse a incluí-la no cômputo tributário - sabe-se que o ISS de sociedade é calculado consoante art. 9º, §3º, do DL 406/68 e art. 10 do Código Tributário Municipal de Curitiba; está sujeito a “imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade”. Nesse contexto, os documentos de mov. 14.4 e 14.3 apenas demonstram que a sociedade Kuster Machado Advogados Associados recolheu tributo no ano do exercício fiscal em questão, no montante de R$1.802,92, mas não permite conferir que a ilustre advogada ora sujeita à cobrança tributária estava incluída no respectivo cálculo, tomando-se por base o próprio número bastante elevado de sócios informados no mov. 14.5 e o montante recolhido, a par da ausência de melhor esclarecimento (comprovação da base de cálculo – número de sócios – e estatuto social da época, com a respectiva relação de integrantes). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0007667-82.2019.8.16.0185 Quanto à alegação de alteração de residência, o só fato de não ter sido localizada para citação nos primeiros endereços diligenciados não permite concluir por si só que não morava mais em Curitiba ao tempo do fato gerador e, sobretudo, não permite concluir cabalmente que não atuou neste município como profissional autônomo em nenhum momento de 2015. Não é a residência (ou não) no Município tributante que implica em cobrança de ISS, mas a prestação de serviço. Ora, o próprio escritório ao qual afirma integrar tem sede em Curitiba, que é onde - com a devida vênia - a própria petição de mov. 14.1 (lauda 12) afirma que a excipiente presta serviços. Vale dizer, tratando-se de ISS gravado de forma fixa (ou seja, que não é calculado sobre o faturamento de cada serviço prestado), é irrelevante para a exigibilidade do tributo quantas vezes exerceu a atividade, ou mesmo se foi episódica ou constante no exercício fiscal. Por outras palavras, em se tratando de ISS-FIXO não se considera se a atividade exercida pelo contribuinte é constante ou excepcional, se a praticou todos os dias ou todos os meses do exercício fiscal, ou não, pois a vigência do alvará solicitado autoriza a incidência do imposto (em valor único e invariável), o qual somente pode ser afastado com a prova absoluta de que cessara totalmente a atuação como profissional autônomo, não praticando nenhum ato como tal ao longo de todo o exercício fiscal – prova essa que não se encontra nos presentes autos. Tratando-se de exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória, e, portanto, a executada deveria trazer de plano todas as provas que dispusesse, sendo que os únicos elementos apresentados – acima analisados - não comprovam a alegação, nem representam efetivo impedimento da atuação como profissional autônomo, nos exercícios fiscais em questão. A propósito: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0007667-82.2019.8.16.0185 "AGRAVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS FIXO - PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ADVOGADO) - ALVARÁ VIGENTE PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - APELAÇÃO CÍVEL DECIDIDA COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª C. Cível - A - 1288859-4/01 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 27.01.2015) Por fim, acerca da questão da causalidade, cumpre observar que, efetivamente, é reiterada a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça, calcada também em firmes e constantes precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos como tais, em que o lançamento tributário (e sua cessação) depende do cumprimento pelo contribuinte de obrigação tributária acessória, é do próprio executado o ônus pelas verbas processuais, mesmo em caso de comprovação da ausência de fato gerador, porquanto deu causa à cobrança, feita de ofício, em valor fixo, baseada nesse cadastro fiscal cujo dever de atualizar era do executado e cuja execução, à falta de pagamento, era cogente à autoridade pública. De todo modo, no caso, ausente prova a respeito, não há de se falar em ausência de fato gerador do crédito ora executado, impondo a rejeição do incidente interposto. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade pela insuficiência de provas em relação à alegação de ausência de fato gerador. Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0007667-82.2019.8.16.0185 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM PERSIA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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